ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Processo Administrativo: nº 04/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026.

 

Organização da Sociedade Civil:

Associação de Pais e Amigos dos Alunos do CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – APACEM

CNPJ: 50.604.328/0001-95

Endereço: Rua Professor Lulu, nº 447 – Areias Brancas

CEP: 35.574-219

 

Objeto: aquisição de tablets equipados com recursos e software de Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA, para continuidade das ações desenvolvidas pela Associação.

 

Valor total de repasse: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 12 MESES

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Associação de Pais e Amigos dos Alunos do CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – APACEM, inscrita no CNPJ: 50.604.328/0001-95 com endereço na Rua Professor Lulu, nº 447 – Areias Brancas, CEP: 35.574-219, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no exercício de 2026, para que a entidade possa dar continuidade a aquisição de tablets equipados com recursos e software de Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA, para continuidade das ações desenvolvidas pela Associação

 

É importante ressaltar que a referida quantia a título de auxílios é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.

 

A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social.”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”

 

Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

 

Formiga/MG, 28 de setembro de 2026.

 

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:04CA6FF8