ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº:987 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº:987 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022, e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 960 de 17 de novembro de 2021..

 

A Câmara Municipal de Rubelita – MG, por seus representantes legais aprovou e eu JOSE TRINDADE FERREIRA sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Este projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 960 de 17 de novembro de 2021.

 

Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 30% (Trinta por cento) para o montante de 40% (Quarenta por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 960 de 17/11/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;

c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.

§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita/MG, 03 de novembro de 2022.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:04D0831C