ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 72
LEI COMPLEMENTAR Nº 72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS E AO ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião Do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Os parágrafos e o artigo 132 da Lei Complementar nº 41/2012 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 132 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§2º Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho sob sua guarda, dependente com deficiência, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de pessoa com deficiência em tratamento especializado.
§4º Fica admitida a redução da jornada de trabalho para 20h (vinte horas) semanais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ao servidor que se enquadrar nas disposições dos §§ 2º e 3º.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 02 de maio de 2023.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:04EC2FF0