ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 58.900,06 (CINQUENTA E OITO MIL NOVECENTOS REAIS E SEIS CENTAVOS), POR EXCESSO NA ARRECADAÇÃO, POR OCASIÃO DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, OBSERVADO OS TERMOS DA LEI FEDER

LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

"Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Vigente, no valor de R$ 58.900,06 (cinquenta e oito mil novecentos reais e seis centavos), por excesso na arrecadação, por ocasião da Lei Federal Paulo Gustavo, observado os termos da Lei Federal nº-4.320/64 e dá providencias”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Marcos Antônio Ferreira, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 58.900,06 (cinquenta e oito mil novecentos reais e seis centavos), para fazer face às despesas com a Manutenção da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), conforme disposições abaixo:

 

02.004.002 – COORDENADORIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0015 – CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL

2.148 – MANUTENÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

 

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Recurso Fonte: 1.716.000 – R$ 8.000,00

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso Fonte: 1.715.000 – R$ 16.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso Fonte: 1.716.000 – R$ 8.980,00

Recurso Fonte: 1.715.000 – R$ 25.920,06

 

Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar o presente crédito, na forma estabelecida na Lei Orçamentária vigente.

 

Art.4º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Cataguases, MG, 05 de outubro de 2023.

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
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