ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – EDITAL – 16/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.229/21, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022.

A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE ou VIA CORREOS (de preferência mediante aviso de recebimento), ao SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS - , que fica localizado na Rua Dr. Artur Brandão,145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144.

Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 14.229/21 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS,  localizado na Rua Dr. Artur Brandão,145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144.

ATENÇÃO:  A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (35) 3265-2730.

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

TEG1C09

AG02829664

16/10/2026

7625-1

TZB7A14

AG02829569

20/10/2026

5541-4

HFA3787

AG02829567

20/10/2026

5568-0

QWW7376

AG02829564

20/10/2026

5410-0

EMR5H32

AG12667931

27/10/2026

7625-1

EGM1461

AG12667932

27/10/2026

7625-2

HHE8E13

AG12667935

27/10/2026

5452-2

BSZ1D11

AG12667934

28/10/2026

5541-4

TCU9J35

AG12667933

28/10/2026

5541-4

EGG5527

AG12667937

04/11/2026

7625-1

GUC2062

AG12667938

04/11/2026

7625-1

SQJ2F96

AG12667936

04/11/2026

7625-2

MTA2B58

AG12667939

05/11/2026

7625-2

GTO8813

AG12667940

05/11/2026

7625-1

ABL8I87

AG12667941

05/11/2026

5541-4

QNL1J51

AG12667942

05/11/2026

5541-4

OXY2C72

AG12667943

05/11/2026

5452-2

FZM7D80

AG12667944

05/11/2026

5452-2

QLK0D55

AG12667945

05/11/2026

5541-1

TDP4D22

AG12667946

05/11/2026

5541-1

 

AUTORIDADE DE TRÂNSITO


Publicado por:
Gabriela Felix Santos
Código Identificador:04F8D2B8