ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO Nº 11.645 DE MARÇO DE 2025 REGULAMENTA A FISCALIZAÇÂO DE OBRAS PARTICULARES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE O ARTIGO 77, INCISO V, DA L
DECRETO Nº 11.645 DE MARÇO DE 2025
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÂO DE OBRAS PARTICULARES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 77, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a qual atribui aos Municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano.
CONSIDERANDO o Plano Diretor (Lei Municipal nº 1.629 de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações), o qual disciplina o ordenamento do crescimento urbano e o dever de promover o controle e fiscalização do parcelamento, a ocupação do solo urbano e suas edificações.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.794 de 31 de maio de 2010, que disciplina o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e todas alterações legislativas, que no capitulo VI, disciplina a infrações e penalidades.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.802 de 06 de julho de 2010, que Instituiu o Código de Posturas Municipais que disciplina a fiscalização e as infrações resultantes do descumprimento das disposições do citado normativo.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.320/2001 que Institui o Código de Obras do Município de Ouro Branco e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar as obras particulares do Município de Ouro Branco, para promover o controle, o ordenamento do crescimento urbano em obediência as normas locais.
CONSIDERANDO o poder de polícia determinado à Administração Pública.
CONSIDERANDO todos os normativos citados acima, vem regulamentar a fiscalização de obras particulares,
DECRETA
Art. 1° À Fiscalização Municipal de Obras particulares, no exercício de suas funções, compete:
I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - proceder inspeções e visitas de rotina;
III – expedir notificação, lavrar auto de infração e elaborar relatórios de inspeção e de vistoria;
IV - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
V - praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e eficaz de suas atividades.
Art. 2º - Compete a Fiscalização Municipal expedir notificação, toda vez que verificar irregularidades, dando prazo de até 15 (quinze) dias, para regularização da infração relatada no documento.
Art. 3° Compete à Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões tratadas nas referidas normatizações citadas.
§ 1° A solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo a mesma ser protocolizada e a resposta deverá ser fornecida no prazo de, no máximo, 15(quinze) dias úteis, contados da data seguinte ao do protocolo.
§ 2° Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas, devendo o registro conter o nome, endereço e atividade do solicitante, a natureza da solicitação, o assunto, o nome do fiscal a quem foi dirigida, a data da solicitação e a data da resposta e o teor do esclarecimento prestado.
Art. 4º - As infrações aos dispositivos deste normativo, serão punidas com as seguintes penas:
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Embargo da obra;
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Multa;
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Demolição;
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Interdição do prédio ou dependência;
§ 1º - A imposição de penalidades não se sujeita à ordem sob a qual se relaciona no artigo.
§ 2º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível.
Art. 5º- A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o seu cumprimento em caso algum dispensam o infrator da obrigação a que esteja sujeito, de fazer, não fazer ou consentirem que faça, inclusive para que se cumpra a disposição jurídica ofendida.
Art. 6º- Aquele que estiver em débito de multa imposta por força dos normativos citados, ou não houver cumprido a obrigação que tenha dado origem à multa, não poderá receber quantias ou créditos que tiver com o Município de Ouro Branco, celebrar contrato ou transacionar a qualquer título, com a administração do Município.
Art. 7º- Sem prejuízo da aplicação das penas administrativas previstas, o Município de Ouro Branco, representará ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, em caso de manifesta demonstração de incapacidade técnica ou idoneidade moral do profissional infrator.
Art. 8º - O embargo de obras ou instalações é aplicável nos seguintes casos:
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Execução de obra ou funcionamento de instalações sem o alvará de licença, nos casos em que este for exigido;
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Inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
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Desobediência ao projeto aprovado;
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Omissão ou inobservância da nota de alinhamento e nivelamento;
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Inicio de obra sem que por ela se responsabilize profissional legalmentehabilitado, quando indispensável;
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Quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira a sujeitar a risco a segurança da construção ou instalação;
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Ameaça à segurança pública ou ao próprio pessoal empregado nos diversos serviços;
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Ameaça à segurança e estabilidade das obras em execução;
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Inobservância das prescrições constantes deste código, no tocante à mudança de construtor responsável pela obra.
§ 1º - O levantamento do embargo somente será concedido mediante petição devidamente instruída pela parte ou informada pelo servidor competente, acerca do cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada, e, bem assim, satisfeito a pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.
§ 2º - Se ao embargo deve seguir-se a demolição total ou parcial da obra ou se, em tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á a prévia vistoria da mesma, na forma do Código de Obras.
Art. 9º - Pelas infrações, às disposições deste normativo e das demais legislações domésticas aplicáveis ao caso, serão aplicadas ao projetista, ao proprietário ou ao profissional responsável pela obra, conforme o caso, as seguintes multas:
I- Início ou execução da obra sem licença: ao proprietário, 0,5% (meio por cento) do valor da construção e, ao construtor, 0,5 (meio por cento) do valor da construção;
II-Início de obra sem os dados oficiais de alinhamento e nivelamento: ao proprietário, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção e, ao construtor, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção.
III- Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, com alteração dos elementos geométricos essenciais: 1% (um por cento) do valor da construção, ao infrator;
IV-Falta do projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra: ao construtor 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
V-Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes: ao construtor 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
VI-Paralisação da obra sem comunicação à Prefeitura: ao construtor 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da construção;
VII-Ocupação de prédio sem requerer a ocupação ou “habite-se” antes de decorrido o prazo para despacho, caso o tenha requerido, ou se este foi contrário ou com exigência: ao proprietário, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
VIII-Desobediência ao embargo: ao proprietário, e construtor 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da construção;
§ 1º - A infração a disposição deste normativo, para a qual não haja cominação especial, será punida com multa que variará de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
§ 2º O valor da construção será calculado pela multiplicação da área de projeto da construção pelo valor do metro quadrado, estabelecido pela CUB (custo unitário básico) do SINDUSCON (MG);
Art.10º - Na reincidência as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único – Considere-se reincidência, para o efeito do acréscimo, outra infração da mesma natureza, praticada pela mesma pessoa, embora em obra diversa.
Art. 11º - Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:
I - Construção clandestina, estendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença;
II - Construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento, fornecido pela Prefeitura, ou sem as respectivas notas ou com desrespeito ao projeto aprovado;
III - Obra e ou construção em ruína que consista em risco, quando o proprietário não tiver tomado as providências indicadas ou determinadas pela Prefeitura para segurança das mesmas.
§ 1º - A ordem da demolição será sustada se o proprietário da obra ou seu responsável, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uteis, contados da notificação, submeter ao Município de Ouro Branco, em sua Gerencia especializada, a planta da construção, observados todos os requisitos previstos nas legislações domésticas aplicáveis ao caso, sendo que, nesse prazo, deverá regularizar totalmente a situação.
§ 2º - Nos casos dos itens I e II deste artigo, uma vez verificado e aceita a planta da construção ou projeto das modificações, o alvará só será expedido mediante o pagamento prévio dos emolumentos e da multa devidos.
Art. 12º Para a pena de demolição haverá um processo administrativo sumário instaurado por despacho do Secretario Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
§ 1º - O despacho, proferido de oficio pela chefia superior mencionada ou por provocação do órgão de fiscalização, determinará, desde logo, a vistoria da obra, remetendo a uma Comissão Técnica da Prefeitura, integrada por um engenheiro e dois Servidores da Municipais, com a ocupação na função de fiscal.
§ 2º - A comissão procederá do seguinte modo:
a) Designará dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assisti-la; não sendo ele encontrado, far-se-á intimação por edital, com o prazo mínimo de 5 (cinco) dias;
b) Não comparecendo o proprietário, ou seu representante, a comissão fará rápido exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará nova intimação ao proprietário;
c) Não podendo haver adiamento, ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a Comissão fará o seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar do mesmo o que for verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que isso seja julgado conveniente. Salvo no caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3 (três) nem superior a 30 (trinta) dias;
d) Do laudo dar-se-á cópia ao proprietário e aos ocupantes da edificação, se esta for alugada, acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
e) A cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo e, se aquele não for encontrado ou recusar-se a recebê-las, serão publicadas, em resumo, na imprensa local e afixadas no lugar de costume;
f) No caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo, para que ordene a demolição.
Art. 13º - Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-á a demolição se não forme cumpridas as decisões do laudo.
Art. 14º - O embargo ou a interdição serão aplicados nos seguintes casos:
I - Quando as construções, habitações, estabelecimentos, equipamentos e aparelhos, por constatação do órgão competente, vierem a constituir perigo para a saúde, higiene e segurança do público ou do próprio pessoal ocupante ou empregado;
II - Quando estiver sendo executada qualquer obra ou funcionando qualquer equipamento sem o respectivo alvará de licença regularmente expedido e registrado, ou o respectivo atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;
III - Quando se verificar desobediência a limites, a restrições ou a condições determinadas em licenciamentos ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados para funcionamento de equipamentos mecânicos e de aparelhos de divertimento;
IV - Quando não for atendida intimação do Município de Ouro Branco, referente ao cumprimento das prescrições deste normativo.
Art. 15º - Os embargos e as interdições serão efetivados pelo órgão municipal competente e, salvo nos casos de ameaça à segurança pública, deverão eles ser precedidos da atuação cabível.
§ 1º - Os órgãos interessados na efetivação de embargos e interdições solicitarão a providência diretamente ao órgão competente do Município de Ouro Branco, por oficio ou em processo já existente, mediante petição contendo os elementos justificativos da medida.
§ 2º - Recebida a petição referida no parágrafo anterior, um dos servidores da fiscalização, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e informará a providências que houve tomado.
Art. 16º - Após a lavratura de auto de infração serão expedidos, quando couber edital de embargo e de legalização, concedendo a este último o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
Art. 17º - O levantamento do embargo só poderá ser autorizado depois de cumpridas as exigências constantes do auto e de efetuados os pagamentos devidos.
Parágrafo único – Se a obra, os assentamentos de equipamentos ou o funcionamento não forem legalizáveis, o levantamento do embargo só poderá ser concedido depois da demolição, do desmonte ou da retirada de tudo que tiver sido executado em desacordo com a lei.
Art. 18º - A aplicação das penalidades previstas neste normativo, compete:
I - Ao responsável imediato pelo setor de fiscalização de obras:
a) O embargo da obra;
b) A multa não excedente de 0,5% (meio por cento) do valor da construção;
II - À chefia superior do órgão municipal competente, ou seja, Secretario Municipal de Planejamento e Obras;
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A multa excedente de 0,5% (meio por cento) do valor da construção;
III - Ao Prefeito Municipal
a)A demolição da obra;
b)A interdição da edificação.
Art. 19º - Caracterizada a violação a qualquer das disposições deste código, lavrar-se o respectivo auto, sendo competente para fazê-lo:
I - Agente municipal investido, regularmente, em cargo de fiscalização de obras;
II - Outros servidores municipais expressamente designados para o desempenho de atribuição de fiscalização de obras;
III - As chefias imediata e mediata do setor de fiscalização de obras.
§ 1º - Qualquer cidadãoé facultado dar ciência à autoridade pública municipal de infração à disposição das normas domesticas.
§ 2º - Todo servidor público municipal tem o dever de dar ciência à autoridade pública municipal competente de qualquer infração presente no Código de Obras, de que tiver conhecimento, ficando àquela a obrigação de apurar a responsabilidade pela infração e dominar a sanção que couber.
Art. 20º - Quanto aos autos de infração, inclusive sua lavratura, observar-se-á, o que couber, o disposto neste normativo e no Código de Obras.
Art. 21º - Os prazos previstos neste decreto, contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único – Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 22º - Instrumentaliza o referido normativo os formulários que serão utilizados nas diligencias realizadas pelos fiscais.
Art. 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Ouro Branco, 18 de Março de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:04FB23CD