ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.266, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS NO AERÓDROMO MUNICIPAL “ANTÔNIO FRANCISCO FRANÇA CANABRAVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga da concessão de direito de uso de áreas públicas localizadas no Aeródromo Municipal “Antônio Francisco França Canabrava”, em Curvelo.
Art. 2º A concessão autorizada por esta Lei será onerosa e não negociável, realizada mediante seleção pública, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.
§ 1ºAs áreas a serem concedidas correspondem aos 03 (três) terrenos identificados no Anexo I desta Lei.
§ 2ºA concessão de que trata o art. 1º desta Lei será de no máximo 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado mediante comprovação do cumprimento de todos os encargos previstos nesta Lei e no contrato de Concessão, por iguais e sucessivos períodos, limitado a 30 (trinta) anos.
§ 3ºA prorrogação prevista no § 2º deste artigo deverá ser feita mediante notificação escrita do concessionário ao Município, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento do contrato.
§ 4º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.
Art. 3ºAs áreas, objeto da concessão onerosa de direito de uso de que trata esta Lei, serão destinadas exclusivamente à construção e exploração de hangares no Aeródromo Municipal “Antônio Francisco França Canabrava”, utilizados para fins de abrigo de aeronaves.
Parágrafo único.Na construção de hangares, o projeto básico deve seguir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e especificações estabelecidas pela ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil.
Art. 4ºOs requisitos para a construção e uso dos hangares no Aeródromo “Antônio Francisco França Canabrava” serão dispostos no edital de seleção.
Art. 5º Os encargos e obrigações relativos à concessão onerosa de direito de uso previstos neste artigo deverão constar, obrigatoriamente, do contrato a ser firmado entre as partes:
I -tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de concessão;
II -observar a legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
III -observar as regulamentações específicas expedidas pela ANAC;
IV -arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto básico previsto no Edital;
V -requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental para a exploração da área concedida;
VI -requerer, se for o caso, a autorização do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento das taxas relativas à licença para a exploração da área concedida;
VII - requerer, se for o caso, as competentes autorizações municipais para a localização e funcionamento;
VIII -responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;
IX -efetuar os pagamentos dos valores de ocupação de espaço público incidentes sobre a área objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito de uso;
X - responsabilizar-se por todas as formas de contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;
XI -manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação;
XII -restituir o imóvel ao Poder Público, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao patrimônio público, nos casos decididos em processo administrativo;
XIII - empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do imóvel objeto da concessão de direito de uso;
XIV -não transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da concessão de direito de uso, sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Município;
XV -não alterar, por qualquer forma, o fim a que se destina a presente concessão; e
XVI - não utilizar o imóvel para o desenvolvimento de atividade comercial ou qualquer atividade ilícita.
§ 1ºO decurso do tempo, por si só, ou a demora na repressão à infração não importa em anuência ou assentimento pelo Município ao ato praticado pelo concessionário.
§ 2ºAs responsabilidades, inclusive perante terceiros, civil, administrativa e ambiental do concessionário iniciar-se-ão com a assinatura do contrato de concessão.
§ 3ºDeverão constar, ainda, do contrato:
I - início e término da concessão;
II -prazo para início e término da construção dos hangares;
III -permissão de prorrogação da concessão; e
IV -os casos de resolução da concessão e rescisão do contrato.
§ 4º As construções levantadas na área concedida através desta Lei, pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, observado o art. 7º desta Lei, integrarão a mesma e com ela deverão ser devolvidas ao Município, sem qualquer ônus, ao final da concessão.
§ 5º Os bens móveis, utensílios e equipamentos adquiridos pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, e empregados na área objeto desta concessão de direito de uso, pertencerão ao mesmo e serão retirados por este ao fim do período da concessão.
§ 6º Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de concessão do direito de uso.
Art. 6º Correrão por conta do concessionário as despesas de construções, edificações e instalações de equipamentos, o pagamento dos tributos, as despesas com pessoal e contratado e respectivos encargos de qualquer natureza, na forma do inciso X do 5º desta Lei.
Art. 7ºO concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias ou ampliação das áreas já construídas deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal.
Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo a área, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município.
§ 1ºA resolução e a reversão previstas nocaputdeste artigo ocorrerão por meio de decreto do Executivo e de cancelamento da averbação do contrato de concessão, a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção.
Art. 9ºA transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.
Parágrafo único.Não haverá transferência, sob qualquer forma, da concessão onerosa de direito de uso prevista nesta Lei, salvo a transmissãocausa mortis.
Art.10.Ao término do contrato de concessão onerosa de direito de uso, sem prorrogação, o concessionário desocupará a área, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, observado o disposto no § 5º do art. 5º desta Lei, devolvendo-o ao Município em perfeitas condições de habitabilidade.
§ 1ºA devolução da área ao término do prazo de vigência da concessão não ensejará qualquer indenização ao concessionário pelas construções, instalações, edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, não tendo direito de retenção.
§ 2ºA devolução da área será precedida de vistoria e não ilide a responsabilidade do concessionário por eventual prejuízo ou dano, material ou ambiental, verificado após a devolução, desde que notificado o concessionário ou seu representante legal, por qualquer meio legal, no prazo máximo de cento e vinte (120) dias contados da efetiva entrega da área.
§ 3ºO concessionário poderá acompanhar a vistoria prevista no § 2º deste artigo.
Art. 11.O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada utilização do espaço público de que trata esta Lei, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único.A intervenção será feita através de decreto do Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 12. Integram a presente Lei:
I -O Anexo I contendo os memoriais descritivos e croquis;
II -O Anexo II com os laudos de avaliação das áreas a serem concedidas.
Art. 13.O Poder Executivo fixará o valor de ocupação de espaço público a ser cobrado, anualmente, pela concessão prevista nesta Lei, por metro quadrado.
§ 1ºO valor de ocupação de espaço público será destinado à manutenção do Aeródromo Municipal “Antônio Francisco França Canabrava”.
§ 2º O Poder Executivo reajustará, anualmente, o valor de ocupação de espaço público pelos índices inflacionários oficialmente fixados e o revisará sempre que o reajuste inflacionário for insuficiente para equilibrar as despesas com manutenção do Aeródromo Municipal “Antônio Francisco França Canabrava”.
Art. 14.Observar-se-á, no que couber, as disposições da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, bem como os regulamentos, normas e demais regras em vigor editada pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.
Art. 15.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 16.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Curvelo, 08 de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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