ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.417/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a oferta do agente de serviço escolar (ou profissional de apoio escolar) em escolas das redes públicas e privadas de ensino no Município de Lagoa Santa.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art 1° As escolas da educação básica das redes pública e privada de ensino do município de Lagoa Santa devem garantir o agente de serviço escolar aos educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.

 

Art. 2º O poder público municipal regulamentará esta lei no que for necessário para possibilitar o seu pleno cumprimento.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de novembro de 2024.

 

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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