ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5686/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), para as dotações abaixo discriminadas, com recursos dos Programas de Proteção de Alta Complexidade, Programa de Proteção Social Básica, Programa Especial de Média Complexidade e Piso Mineiro de Assistência Social. Estas dotações serão destinadas a pagamento de obrigações patronais da folha de pagamento da Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Subunidade

05

Convênio com União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Atividade

2039

Manutenção do Programa de Proteção de Alta Complexidade

 

Elemento de Despesa

3191.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

Atividade

2040

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa

3191.13.00

Obrigações Patronais

25.000,00

Projeto

2041

Manutenção do Programa de Proteção Especial de Média Complexidade

 

Elemento de Despesa

3191.13.00

Obrigações Patronais

15.000,00

Subunidade

06

Convênio com Estado

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Social

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Atividade

2038

Piso Mineiro de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

3191.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

TOTAL

90.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Subunidade

05

Convênio com União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

2039

Manutenção do Programa de Proteção de Alta Complexidade

 

Elemento de Despesa

3190.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

Projeto

2040

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa

3190.13.00

Obrigações Patronais

25.000,00

Projeto

2041

Manutenção do Programa de Proteção Especial de Média Complexidade

 

Elemento de Despesa

3190.13.00

Obrigações Patronais

15.000,00

Subunidade

06

Convênio com Estado

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Social

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Atividade

2038

Piso Mineiro de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

3190.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

TOTAL

90.000,00

 

Art. 3º. Os referidos elementos de despesa passam a fazer parte da Lei Orçamentária de 2016.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 16 DE MAIO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0501A2A3