ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.375/2025
--DECRETO Nº 4.375/2025
Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 154.146,17, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.229, de 05 de fevereiro de 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 154.146,17 (cento e cinquenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas dotações a seguir discriminadas:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut atividades das unidades de saude |
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3390 30 – material de consumo |
689 |
2.600.000.3110.059.011 |
48.305,56 |
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3390 30 – material de consumo |
734 |
2.600.000.0.059.003 |
5.001,86 |
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4490 52 – equipamentos e material permanente |
881 |
2.601.000.0.053.004 |
7.042,00 |
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02.06.05.10.304.0011.2.59 – manut atividades de vigilância sanitaria |
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3390 14 – diárias – pessoal civil |
829 |
2.600.000.0.059.053 |
48,70 |
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02.07.02.08.245.0012.2.064 – serviços da proteção social basica do suas |
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3190 13 – obrigações patronais |
714 |
2.660.000.0.029.021 |
467,94 |
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02.07.02.08.246.0012.2.067 – concessão de beneficios eventuais da assist social |
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3390 32 – material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
841 |
2.661.000.0.056.002 |
22.425,00 |
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02.07.02.08.244.0013.2.070 – gestão do progr bolsa familia e cadastro único |
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3390 30 – material de consumo |
826 |
2.660.000.0.029.030 |
1.370,63 |
|
3390 30 – material de consumo |
849 |
2.660.000.0.029.005 |
1.709,90 |
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3390 34 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos |
846 |
2.660.000.0.029.030 |
21.000,00 |
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4490 52 – equipamentos e material permanente |
887 |
2.660.000.0.029.030 |
26.436,00 |
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02.07.02.08.245.0014.2.071 – serviço de prot social especial de media e alta |
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3190 11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
715 |
2.660.000.0.029.023 |
3.333,66 |
|
3190 13 – obrigações patronais |
716 |
2.660.000.0.029.023 |
495,42 |
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02.10.03.15.452.0021.2.084 – manut atividades de iluminação pública |
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3390 30 – material de consumo |
744 |
2.751.000.0.017.002 |
16.509,50 |
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TOTAL |
154.146,17 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, a Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
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FONTE |
DESCRICÃO |
VALOR |
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600 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Manutenção |
53.356,12 |
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601 |
Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Estruturação |
7.042,00 |
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660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
54.813,55 |
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661 |
Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
22.425,00 |
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751 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
16.509,50 |
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TOTAL |
154.146,17 |
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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de julho de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:050C007D