ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.416, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Lívia Macedo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Política Municipal de Economia Popular e Solidária, com a finalidade de promover o desenvolvimento local sustentável, a inclusão produtiva, a geração de trabalho e renda, e o fortalecimento de iniciativas econômicas de autogestão coletiva.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se empreendimentos de economia popular e solidária aqueles que:

I – sejam organizados de forma coletiva, associativa ou cooperativa;

II – adotem a autogestão como princípio de funcionamento;

III – promovam a distribuição justa dos resultados do trabalho;

IV – tenham como objetivo a geração de trabalho e renda;

V – atuem com base na cooperação, solidariedade e sustentabilidade;

VI – incluam, entre as suas atividades, iniciativas de agricultura familiar, produção local de alimentos, artesanato, reciclagem e serviços comunitários.

 

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Economia Popular e Solidária:

I – fortalecer a economia local e o desenvolvimento sustentável;

II – promover a inclusão social e produtiva;

III – incentivar a formalização e a organização coletiva;

IV – incentivar a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis;

V – valorizar o trabalho humano e a autogestão;

VI – estimular a economia circular e as práticas ambientalmente sustentáveis;

VII – integrar as ações de economia popular e solidária às políticas públicas municipais de assistência social, segurança alimentar, meio ambiente, educação e desenvolvimento econômico.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Economia Popular e Solidária:

I – fomentar a criação, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos solidários e da agricultura familiar;

II – ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda;

III – promover o acesso a mercados e canais de comercialização;

IV – incentivar a capacitação e qualificação dos trabalhadores;

V – fortalecer redes e cadeias produtivas locais;

VI – garantir visibilidade e divulgação institucional aos espaços públicos de economia popular e solidária, considerando a importância da valorização dos artesãos, produtores locais e empreendimentos comunitários.

 

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – instituir o Cadastro Municipal de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária;

II – promover ações de capacitação, formação e assistência técnica;

III – apoiar e facilitar a participação dos empreendimentos em feiras, eventos e espaços de comercialização;

IV – incentivar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil;

V – fomentar iniciativas de incubação e apoio ao desenvolvimento de novos empreendimentos;

VI – promover a articulação com programas de inclusão produtiva e desenvolvimento econômico;

VII – apoiar iniciativas de produção, beneficiamento e comercialização de alimentos locais;

VIII – promover o mapeamento dos empreendimentos, artistas, artesãos e trabalhadores da economia popular e solidária do Município;

IX – promover a divulgação institucional dos espaços públicos de economia popular e solidária e artesanato local nos canais oficiais de comunicação do Município.

Parágrafo único. O Município deverá promover a divulgação dos espaços públicos de economia popular e solidária e artesanato local nos materiais institucionais físicos e digitais relacionados à cultura, turismo, lazer, gastronomia, economia criativa.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia popular e solidária, por meio de:

I – apoio à realização de feiras e eventos;

II – disponibilização de espaços públicos, nos termos da legislação vigente;

III – incentivo à participação em mercados institucionais, observadas as normas legais aplicáveis.

 

Art. 7º Fica instituído o Selo Municipal de Economia Popular e Solidária, a ser concedido aos empreendimentos que atendam aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.

Parágrafo único. O selo terá por finalidade:

I – identificar e valorizar produtos e serviços da economia solidária;

II – ampliar a visibilidade e competitividade dos empreendimentos;

III – estimular o consumo consciente e local.

 

Art. 8º O Município poderá incentivar a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos solidários para programas públicos, especialmente aqueles voltados à alimentação escolar e à segurança alimentar, observadas as normas legais vigentes.

 

Art. 9° O Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Economia Popular e Solidária, com caráter consultivo e de articulação, garantindo a participação da sociedade civil.

 

Art. 10. A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 03 de novembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES

Chefe de Gabinete Interino

 


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Antoniele de Rezende
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