ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.905, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Regime de Plantão e Sobreaviso para servidores públicos do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o regime de plantão e o regime de sobreaviso, aplicáveis aos servidores públicos que desempenham funções essenciais, contínuas ou emergenciais, inclusive aos finais de semana, feriados ou no período noturno.

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PLANTÃO

 

Art. 2º O regime de plantão consiste na prestação efetiva de serviço presencial, mediante escala, nas seguintes modalidades:

 

I – Plantão de 6 (seis) horas consecutivas;

II – Plantão de 12 (doze) horas consecutivas.

 

Parágrafo único. O plantão deverá ser compatível com a jornada regular do servidor, sem prejuízo das funções do cargo efetivo.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE SOBREAVISO

 

Art. 3º O regime de sobreaviso caracteriza-se pela permanência do servidor fora de seu local de trabalho, à disposição da Administração Pública, com a obrigação de prontamente atender ao chamado do serviço, quando necessário.

 

§1º Durante o sobreaviso, o servidor deverá manter-se em local que permita rápida mobilização e atendimento.

§2º O comparecimento efetivo ao local de trabalho durante o sobreaviso configurará plantão, sendo computado e remunerado conforme o tempo de efetivo serviço.

§3º A cada hora de sobreaviso ininterrupto, será devido adicional correspondente a 1/3 (um terço) do valor da hora do plantão.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Poderão ser designados para o plantão ou sobreaviso os servidores públicos efetivos ou contratados temporariamente, desde que:

 

I – Estejam em efetivo exercício de suas funções;

II – Não estejam afastados legalmente ou em gozo de férias ou licenças;

III – Atendam aos requisitos técnicos da função;

IV – Haja conveniência administrativa devidamente justificada.

 

Art. 5º A remuneração do plantão e do sobreaviso será fixada conforme Anexo I desta Lei, observando:

 

I – A modalidade;

II – A natureza, complexidade e responsabilidade das atividades desempenhadas;

III – A disponibilidade orçamentária e os parâmetros da legislação vigente.

 

§1º A remuneração adicional recebida por plantões ou sobreavisos não integrará o vencimento básico ou qualquer outra vantagem permanente.

§2º Os regimes de plantão e sobreaviso não se configuram como jornadas de trabalho para fins de contagem de carga horária ordinária.

 

Art. 6º Terão prioridade para designação no regime de plantão e sobreaviso as seguintes áreas:

 

I – Saúde Pública;

II – Assistência Social;

III – Defesa Civil e Serviços Essenciais;

IV – Segurança Pública Municipal.

 

Art. 7º A elaboração das escalas de plantão e sobreaviso serão de responsabilidade das Secretarias Municipais ou órgãos competentes, devendo ser:

 

I – Formalmente instituídas e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – Arquivadas para fins de controle e fiscalização;

III – Submetidas ao controle de frequência e à prestação de contas das horas efetivamente trabalhadas.

 

Parágrafo único. Nos casos de emergência e calamidade pública que demandem resposta imediata da Administração Municipal, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a designação de servidor para regime de plantão ou sobreaviso sem a prévia formalização da escala. Os atos correspondentes deverão ser realizados posteriormente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de controle, transparência e regularidade administrativa.

 

Art. 8º É vedada a designação para plantão ou sobreaviso:

 

I – Em sobreposição à jornada regular do servidor;

II – Sem prévia escala formalizada, ressalvados os casos previstos no artigo 7º, Parágrafo único desta Lei;

III – Quando houver impedimentos legais, administrativos ou funcionais;

IV – Aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, submetidos ao regime de integral dedicação ao serviço.

Art. 9º O servidor escalado para o regime de plantão ou sobreaviso que, por motivos de força maior, não puder comparecer ao trabalho deverá providenciar imediatamente a sua substituição, dentre os servidores municipais, e comunicar o fato à chefia imediata.

 

Parágrafo único. A falta não autorizada e o não comparecimento ao trabalho por motivos injustificados será passível de penalidades a serem determinadas por procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. O poder Executivo atualizará a remuneração do Plantão e do sobreaviso mediante decreto municipal, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA anual.

 

Art. 12. Revoga-se a Lei nº 4.755, de 8 agosto de 2023 e demais disposições contrárias.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO POR HORA DE PLANTÃO E SOBREAVISO

 

a) A hora do plantão será remunerada conforme fixado, observado legislação vigente:

 

CATEGORIA FUNCIONAL

VALOR DA HORA DE PLANTÃO (R$)

Médico

R$ 100,00

Enfermeiro

R$ 50,00

Técnico de Enfermagem

R$ 20,00

Motorista de Ambulância

R$ 20,00

Servidor Público - Nível Médio

R$ 20,00

Servidor Público – Nível Superior

R$ 50,00

 

b) A hora do sobreaviso será remunerada no valor correspondente a 1/3 (um terço) da hora de plantão.

 

c) Os valores poderão ser atualizados por Decreto Municipal, em observação ao artigo 11 desta Lei.

 

d) A tabela aplica-se exclusivamente para os serviços prestados fora da carga horária regular, em regime de plantão ou sobreaviso, previamente autorizados e formalizados conforme os critérios legais.

 

e) Nos casos de sobreaviso com convocação parcial, o pagamento será proporcional ao tempo efetivamente prestado em cada modalidade.


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0519CCFC