ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1597, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasses financeiros de subvenção social complementar à entidade que menciona.

 

A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação de repasses financeiros de subvenção social, à entidade CENTRO COMUNITÁRIO DAS POSSES, inscrita a no CNPJ sob o nº 19.017.698/0001-86, prevista na Lei Municipal nº 1.596/2018 – Lei de Subvenções, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no exercício de 2019.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária seguinte, suplementada se necessário: 02.09.0.10.301.029.2.0054-3.3.50.43- Manutenção de Convênios com Entidades para fins de atendimento à Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elisa Campos Guimarães Borges
Código Identificador:052D403E