ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 1.720/2023. DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de setembro de 2023, que autorizou o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano, situado na Praça Cônego Arnaldo, Município de Santa Margarida, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de setembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor da compra e venda do imóvel que trata o art. 1º, será de R$ 1.735.009,05 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, nove reais e cinco centavos).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 18 de outubro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar Dos Santos Pimentel
Código Identificador:0546695F