ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.532/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do fornecimento de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música no município e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Os eventos privados e públicos de caráter artístico e musical, como shows, festivais, e de quaisquer eventos de grandes, médias e pequenas proporções, ficam obrigados a fornecer, de modo gratuito, para o público presente água potável filtrada, para consumo imediato.

 

Parágrafo único. Entende-se como água potável água tratada adequada para o consumo humano e animal, livre de qualquer tipo de micro-organismos, sólidos em suspensão e substâncias tóxicas que causam contaminação e doenças.

 

Art. 2º Fica a critério para regulamentação do Poder Executivo determinar a quantidade de pontos de fornecimento de água levando em consideração a estimativa de público e a natureza do evento.

 

Art. 3º Não obstante a organização dos eventos no município deve incentivar o público a portar água potável, com mensagens inseridas na publicidade do evento quando estiver em períodos de altas temperaturas e baixa umidade do ar. Ademais usar meios de comunicação durante o evento para informar a disponibilidade de água filtrada de forma gratuita ao público presente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário em casos de eventos públicos.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 10 de abril de 2025.

 

VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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