ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.354/2024

Dispõe sobre o Subsídio mensal dos Agentes Políticos de Laranjal para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Laranjal-MG, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes legais APROVA, a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 29, V da Constituição da República, nos seguintes valores:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Prefeito Municipal;

II – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito Municipal;

III – R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais) para os Secretários Municipais.

 

Art. 2º - Fica o subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura 2.025/2.028, assim estabelecido:

I – R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2.025;

II – R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2.026;

III – R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2.027;

IV – R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2.028.

 

Art. 3º - Os agentes políticos de Laranjal fazem jus a percepção do décimo terceiro e adicional de 1/3 nos meses de férias, conforme o regulamento dos respectivos servidores públicos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação dos dispostos nesta lei correrão à conta de recursos orçamentários correspondentes do Podes Executivo e do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2020.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.025.

 

Laranjal/MG, 30 de dezembro de 2024.

 

WELITON CARLOS DA ROCHA

Presidente

 

LEI PROMULGADA

§ 3º do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Laranjal/MG. 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:055BC290