ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2021

 “Autoriza premiação para incentivo ao recolhimento do iptu relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2021.

Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:

I-Uma Motocicleta de até 150 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2021, modelo 2021;para o Primeiro prêmio,

II-Uma bicicleta em aluminito Aro 29, KSW, 24 velocidades, Freio a disco KRW16, unissex, para o segundo prêmio;

III-Um Televisor de LED em cores de 40 (quarenta polegadas),para o terceiro prêmio, um para quarto prêmio;

IV-Um Notebook para o quinto prêmio e um para sexto prêmio;

V-Um Processador (liquidificador mais espremedor) para sétimo prêmio, um para o oitavo prêmio e um para o nono prêmio;

VI-Uma Batedeira de 3 velocidades para o décimo prêmio, uma para o décimo primeiro prêmio e uma para o décimo segundo prêmio;

VII-Um Ferro a Vapor para o décimo terceiro prêmio;

Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2021 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.

Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do imóvel no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda do CARNÊ de contribuição do IPTU.

Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta zero-quilômetro ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.

Art. 6º. Os prêmios serão entregues aos respectivos Proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2021 pago.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 13 de maio de 2021

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0564DD57