ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.838/2026 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇ

LEI MUNICIPAL Nº 3.838/2026

 

Autoriza a celebração de Termo de Permissão Especial de Uso entre o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para os fins que especifica, conforme cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo, que faz parte integrante da presente Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG autorizado a celebrar Termo de Permissão Especial de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para a realização da Festa de Agosto de 2026.

 

Art. 2º O objeto do Termo de Permissão Especial de Uso consiste na outorga administrativa para ocupação temporária de espaço público entre os dias 27 de julho a 14 de agosto de 2026, para realização da Festa de Agosto, conforme cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Não haverá repasse de valores por parte da Administração Municipal para a entidade conveniada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de abril de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0023/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0568D28C