ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2021, com fundamento no Inciso II, Art. 25 da Lei n.º 8.666/93 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, objeto: Contratação de escritório de advocacia ou advogado, pessoa física, para prestação de assessoria/consultoria jurídica e atuação perante aos Tribunais Estaduais de Justiça e Contas, Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ e/ou Supremo Tribunal Federal - STF) e Tribunal Regional Federal da Primeira Região, JFMG, TCU, MPE, MPF, Secretarias de Estado visando o acompanhamento, a defesa e a interposição de quaisquer atos necessários em processos relacionados à intervenção do Município, a favor de SOCIEDADE DE ADVOGADOS ELIZABETE FRANCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 40.441.215/0001-62, sendo valor global de R$ 96.000,00. Data 09/09/2021.
 
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS
Prefeita Municipal.

Publicado por:
Kaio Cezar Batista Lima
Código Identificador:0573814C