ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.027, DE 18 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.722, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 3.722, de 29 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I – Agente de Contratação e Pregoeiro, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais);
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de junho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:05852DBD