ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI 1.359, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo e comissionado, reajuste no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), sendo 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses até novembro/2018 e 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos percentuais) relativo a aumento real dos vencimentos, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019, à título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:0587B744