ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.207 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
“dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos.”
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2022, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2021, no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1º de janeiro de 2022.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de janeiro de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:058DBD60