ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.443, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.443, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CIDADANIA ESPORTIVA SOCIAL TUPACIGUARENSE DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DE GRUPOS INERENTES À CULTURA ARTÍSTICA – ASSOCIAÇÃO CESTA MÁGICA DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Cidadania Esportiva Social Tupaciguarense dos Amigos do Meio Ambiente e de Grupos Inerentes à Cultura Artística – Associação Cesta Mágica, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$19.225,00 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo único. O objeto do Termo é Fomentar a prática esportiva, arcando com as despesas descritas no plano de trabalho em anexo, durante as modalidades esportivas nas Olimpíadas Escolares de Tupaciguara de 2026.
Art.2º As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 11 de setembro de 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:0593420A