ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 360/2026

PORTARIA Nº 360/2026

 

REVOGA A CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 48 da Lei Complementar Municipal nº 018, de 04 de setembro de 2019, que institui Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itanhandu;

CONSIDERANDO que foi realizada análise dos assentamentos funcionais do(a) servidor(a), verificando-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão da Progressão por Titulação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4222/2019, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério, investidos em cargo público de provimento efetivo, no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itanhandu-MG, cujo enquadramento foi concedido em 01 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e autotutela administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o parecer jurídico n° 97/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a concessão de retribuição por titulação dos servidores, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 018/2019 e alterações posteriores, conforme a seguir:

 

MATRICULA

NOME

CARGO

07878

ALESSANDRA DE OLIVEIRA AMARAL

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08408

ANA CRISTINA LOPES MENDES FRIZLAR

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08786

BRUNA DE FARIA MALTAURO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08788

CRISTIANE SALES DA FONSECA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

06949

FLÁVIA CRISTINA DA SILVA NEVES

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08419

FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08423

FRANCINE LEO DA FONSECA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08509

GISELE SALES DA FONSECA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08420

JOELMA DE OLIVEIRA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08438

MARIA CAROLINA DA SILVA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

08403

MARLENE DE JESUS RIBEIRO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

07178

SILENE MARIA DA SILVA

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

08508

VALDINÉIA ROSA DA CRUZ GUEDES

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

 

Art. 2º É vedada a utilização de diploma, certificado ou documento que já tenha fundamentado progressão funcional, gratificação ou benefício equivalente concedido anteriormente ao servidor.

Parágrafo único. Nos termos do § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº 018/2019, o servidor que já tiver sido beneficiado pela Progressão por Nova Qualificação prevista na Lei Complementar Municipal nº 003/2011 não poderá ser novamente beneficiado pelo presente.

Art. 3º Fica revogada, exclusivamente em relação aos servidores identificado(a) nesta Portaria, eventual concessão anterior de Retribuição por Titulação que tenha sido realizada em desacordo com a legislação vigente, inclusive quando inserida em ato administrativo coletivo, permanecendo válidas as concessões relativas aos demais servidores abrangidos pelo respectivo ato.

Art. 4º Verificada posteriormente qualquer irregularidade, falsidade documental, duplicidade de utilização de certificado, ausência dos requisitos legais ou concessão indevida do benefício, a Administração Municipal procederá à revisão do ato concessório, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2026.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho”, em Itanhandu, 04 de agosto de 2026

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joseane Rita Marcolino Ribeiro
Código Identificador:05936FCB