ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.537, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1477/2022, de 29/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída no Anexo de Metas-Programa 0018 – Apoio à Difusão Cultural, da Lei Municipal nº 1.477/2022 – LDO 2023, a seguinte meta:
Programa - 0018 - Apoio a Difusão Cultural
Ação de Governo código 2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Meta: Desenvolvimento de ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de outubro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0598F1B2