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PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

 

Referência: Inexigibilidade nº 10/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação de Congada de Jacuí - ACJ

CNPJ.: 17.786.527/0001-96

Objetivo da Proposta: Custear despesas destinadas à organização, estruturação, divulgação e realização da tradicional Festa da Congada do Município, incluindo a contratação de serviços técnicos, operacionais, administrativos, culturais e de apoio ao evento, locação de estruturas e equipamentos, aquisição de materiais de consumo, itens de segurança, alimentação, transporte e materiais voltados à ornamentação e valorização das manifestações culturais e tradicionais dos ternos de Congo e demais atividades culturais desenvolvidas no município, bem como custear despesas relacionadas ao deslocamento, transporte, alimentação e apoio logístico dos ternos de Congo em viagens e apresentações culturais realizadas em cidades circunvizinhas, visando à representação e promoção da cultura e das tradições do Município em eventos regionais.

Valor total do Repasse: 311.486,97 (trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos).

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a celebração de parceria, mediante inexigibilidade de chamamento público, para transferência voluntária de recursos na modalidade de incremento temporário, compreendendo: Emenda Impositiva do Poder Legislativo, no valor de R$ 37.486,97 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos); recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 48/2005, destinados à preservação do patrimônio cultural, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); emenda destinada à realização de festas tradicionais e eventos culturais, com recursos previstos e aprovados na LOA de 2026, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); e Emenda Federal destinada à subvenção de entidades culturais, no importe de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), sendo todas as quantias classificadas como despesas de custeio.

O valor total do repasse corresponde a R$ 311.486,97 (trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), a ser transferido por período determinado, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades da associação, promover ações coletivas voltadas ao apoio dos congadeiros e capoeiristas locais, viabilizar a realização da Festa de Congada e das atividades de capoeira do município no exercício de 2026, bem como custear despesas relacionadas à participação dos ternos de Congo em apresentações culturais, encontros e festividades tradicionais em outros municípios, visando à representação, valorização e difusão da cultura e das tradições do Município em âmbito regional.

A execução dos recursos observará o cronograma apresentado pela Associação da Congada de Jacuí, contemplando despesas necessárias à realização da Congada 2026, incluindo locação de estruturas, tendas, arquibancadas, sonorização, iluminação, painéis de LED, gradis e demais itens de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros; contratação de serviços de organização, marketing, fotografia, filmagem, engenharia, apoio administrativo e contábil; confecção de camisetas, troféus e materiais gráficos; contratação de transporte; além da aquisição de gêneros alimentícios, materiais descartáveis, água mineral, gás GLP e materiais destinados à ornamentação e caracterização cultural dos ternos de Congo e das apresentações culturais do evento, incluindo, ainda, despesas com transporte, alimentação, hospedagem e apoio logístico para o deslocamento dos ternos de Congo em viagens destinadas à representação cultural do Município em outras cidades.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo, e previstos e autorizados conforme LOA 2026, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 25 de maio de 2026

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 

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ÂNGELA APARECIDA ALVIM BATISTA 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:059E2DA6