ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 108, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EM TESE PRATICADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO PEDRO HENRIQUE VELOSO E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,
Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor Pedro Henrique Veloso, matrícula nº 2451;
Considerando que há indícios de cometimento de infração administrativa no exercício das suas atividades laborais, conforme consignado no Memorando nº 005/SMOP/2024, relatando que o servidor, durante o período em que estava cobrindo as férias do servidor Ronaldo Junior de Oliviera, no Rodomercado, durante o horário de serviço foi flagrado em estado de embriaguez e desrespeitou uma feirante. Relata ainda, que o servidor já vinha apresentando outros problemas com a equipe, em virtude de comportamento inadequado, somada à embriaguez durante o serviço, sendo mudado diversas vezes de turma para se adaptar.;
Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regimentares, cumprir as ordens superiores, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e tratar com urbanidade as pessoas;
Considerando, que o artigo 139 da Lei Municipal nº 248/1994 dispõe que o servidor é proibido de proceder de forma desidiosa e exercer quaisquer atividades que sejam, incompatíveis com o exercício do cargo ou função com o horário de trabalho;
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõe os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar supostas infrações cometidas em tese pelo servidor Pedro Henrique Veloso, matrícula nº 2451, no exercício de suas funções da prática de fatos subsumíveis aos art. 138, incisos I, II, III, IV, V, IX, X, XI e art. 139, XV e XVIII, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato nos termos do art. 172, da Lei Municipal nº 248/1994:
I – Junior Adriano Faustino, cpf 033.620.076-51;
II – Paulo Lincon de Souza Oliveira – CPF 089.416.036-25;
III – Dindalva Alves Costa – CPF 822.314.196-53.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Junior Adriano Faustino, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 15 de março de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:059F3964