ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1286/2020
“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL – de São Francisco do Glória-MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de orientar e representar as entidades desportivas, bem como propor ações e assessorar o Poder Executivo nas áreas de desporto e lazer na cidade de São Francisco do Glória.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:
I – Manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
II – Estudar, discutir, propor, aprovar planos, projetos, formular e articular políticas públicas relativas ao esporte e lazer no âmbito do município;
III – Aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
IV – Encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos e de lazer no Município;
V – Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
VI – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
VII – Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
VIII – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
IX – Zelar pela memória do esporte;
X – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
XI – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
XII – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
XIII – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de São Francisco do Glória - COMEL, terá sede definida e cedida pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no prédio denominado Casa de Cultura, que é de fácil acesso à sociedade Civil;
XIV – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5°. O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se por 16 (dezesseis) membros sendo 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada:
Representantes do Poder Público:
I – um representante do Poder Executivo;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – um representante da Escola Estadual;
VIII – um representante do setor de Educação Física das escolas municipais.
Representantes da Sociedade Civil:
I – um representante de pais ou responsáveis de alunos das escolas: municipal ou estadual;
II – um representante do setor privado de atividades físicas (academias);
III – representante de clubes e/ou das entidades de modalidades de Futebol de Campo (zona urbana);
IV – representante de clubes e/ou das entidades de modalidades de Futebol de Campo (zona rural);
V – um representante do grupo da terceira idade;
VI – um representante do voleibol feminino;
VII – um representante do futebol feminino;
VIII – um representante de estudantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a XIII indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo mediante carta-ofício, para posterior designação do Prefeito.
§ 2º. Para cada membro titular será indicado ou eleito 1 (um) Suplente.
§ 3º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 4º. Os representantes de cada setor poderão ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação e justificativa do órgão representado.
§ 5º. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, o suplente assumirá imediatamente.
Art. 7º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta. A função desta mesa é gerenciar as reuniões do COMEL e suas atribuições burocráticas.
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer é de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. O membro do COMEL que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer se reunirá ordinariamente, de forma bimestral, convocado pelo presidente ou extraordinariamente, por solicitação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com presença mínima de 8 (oito) Conselheiros.
Art. 11º. As deliberações e decisões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão tomadas pelo voto da maioria simples, exigida a presença de metade mais um dos conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 12º. As ponderações resultantes das sessões do Conselho serão lavradas em ata e estas assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. As assinaturas deverão ser por extenso.
Art. 13º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, especialmente designado para tal função.
Art. 15º. Imediatamente após a publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno e se tornará efetivo, condição que deverá manter de acordo com as ponderações acima apresentadas.
Art. 16º. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 979/2010.
São Francisco do Glória/MG, 31 de julho de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:05A884EB