ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2779, DE 15 DE JULHO DE 2020

Lei nº 2779, de 15 de julho de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.623.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.623.500,00 (um milhão e seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, com recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à receita do Convênio Construção de Centro de Eventos, considerando-se a tendência do exercício, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM

R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.08.04.27.695.0705.1142

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

1.623.500,00

729

124

TOTAL

1.623.500,00

 

 

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º - P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerando-se ainda a tendência do exercício da receita: 2.4.1.8.10.9.1.04 – Convênio Construção de Centro de Eventos, fonte de recursos 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), no valor de até R$ 1.623.500,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964.

de excesso

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé/MG,15 de julho de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:05B0A670