ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL N° 737/2015

PROÍBE POR TEMPO INDETERMINADO O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Lagoa dos Patos por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica proibido por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto no Município de Lagoa dos Patos – MG, nas áreas onde se encontram pequizeiros e nascentes;

 

Art. 2°- A proibição de que trata o Art. 1° da presente Lei deverá perdurar até que sejam pelos empreendedores ou pelos Órgãos estatais competentes, adotadas as seguintes providências:

 

I - Mapeamento agroecológico do estado indicando:

 

Os tipos de solo apropriados para o plantio, discriminando as áreas consideradas propícias para o plantio de eucalipto;

 

As condições climáticas e hídricas que propiciam o plantio do eucalipto, sem prejuízo ao meio ambiente ;

 

O deficit de áreas florestais correspondentes ás “Reservas Legais” das propriedades cobertas com florestas nativas, conforme estabelecida na Lei N° 4.771/65.

 

II - Realização de licenciamento ambiental ou florestal para o plantio de eucalipto mediante:

 

Obrigação de recuperação com árvores nativas de 1% (um por cento) ao ano da área de reserva legal de propriedades rurais com menos de 20% (vinte por cento) para plantio de eucalipto direto pelo produtor ou por meio de fomento florestal;

 

Obrigação de plantio de matas nativas equivalentes á área plantada de eucalipto, quando o plantio for feito por pessoa jurídica para fins industriais;

 

Obrigatoriedade de realização de estudos sobre os impactos do transporte dos eucaliptos nas estradas vicinais dos Municípios e em rodovias do Estado, bem como o monitoramento permanente desses impactos.

 

Art. 3º - Os resultados do mapeamento de que o trata o artigo anterior deverão ser objeto de audiência pública, para demonstrar a viabilidade agroecológica do licenciamento do plantio de eucalipto no Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, em 18 de novembro de 2015.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
Código Identificador:05B1F902