ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL N° 737/2015
PROÍBE POR TEMPO INDETERMINADO O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa dos Patos por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica proibido por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto no Município de Lagoa dos Patos – MG, nas áreas onde se encontram pequizeiros e nascentes;
Art. 2°- A proibição de que trata o Art. 1° da presente Lei deverá perdurar até que sejam pelos empreendedores ou pelos Órgãos estatais competentes, adotadas as seguintes providências:
I - Mapeamento agroecológico do estado indicando:
Os tipos de solo apropriados para o plantio, discriminando as áreas consideradas propícias para o plantio de eucalipto;
As condições climáticas e hídricas que propiciam o plantio do eucalipto, sem prejuízo ao meio ambiente ;
O deficit de áreas florestais correspondentes ás “Reservas Legais” das propriedades cobertas com florestas nativas, conforme estabelecida na Lei N° 4.771/65.
II - Realização de licenciamento ambiental ou florestal para o plantio de eucalipto mediante:
Obrigação de recuperação com árvores nativas de 1% (um por cento) ao ano da área de reserva legal de propriedades rurais com menos de 20% (vinte por cento) para plantio de eucalipto direto pelo produtor ou por meio de fomento florestal;
Obrigação de plantio de matas nativas equivalentes á área plantada de eucalipto, quando o plantio for feito por pessoa jurídica para fins industriais;
Obrigatoriedade de realização de estudos sobre os impactos do transporte dos eucaliptos nas estradas vicinais dos Municípios e em rodovias do Estado, bem como o monitoramento permanente desses impactos.
Art. 3º - Os resultados do mapeamento de que o trata o artigo anterior deverão ser objeto de audiência pública, para demonstrar a viabilidade agroecológica do licenciamento do plantio de eucalipto no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, em 18 de novembro de 2015.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
Código Identificador:05B1F902