ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1129 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1129/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 53.160.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
2.040.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
351.000,00 |
|
Receita Patrimonial Receita Agropecuária |
2.008.000,00 0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
126.000,00 |
|
Transferências Correntes |
47.349.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.796.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Sub Total |
54.670.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
150.000,00 |
|
Alienações de Bens |
203.000,00 |
|
Transferência de Capital |
3.894.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Sub Total |
4.247.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Receita Retificadora |
-5.757.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Total Geral |
53.160.000,00 |
Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
1.908.000,00 |
|
02 – Judiciária |
423.000,00 |
|
03 – Essencial a Justiça |
3.000,00 |
|
04 – Administração |
3.453.000,00 |
|
05 – Defesa Nacional |
0,00 |
|
06 – Segurança Publica |
152.000,00 |
|
07 – Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 – Assistência Social |
1.446.000,00 |
|
09 – Previdência Social |
0,00 |
|
10 – Saúde |
19.609.000,00 |
|
11 – Trabalho |
0,00 |
|
12 – Educação |
12.218.000,00 |
|
13 – Cultura |
1.174.000,00 |
|
14 – Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 – Urbanismo |
4.590.600,00 |
|
16 – Habitação |
37.000,00 |
|
17 – Saneamento |
886.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
36.000,00 |
|
19 – Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 – Agricultura |
1.266.000,00 |
|
21 – Organização Agrária |
0,00 |
|
22 – Indústria |
0,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
24.000,00 |
|
24 – Comunicações |
114.000,00 |
|
25 – Energia |
537.500,00 |
|
26 – Transporte |
3.021.850,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
322.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
1.889.050,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Total |
53.160.000,00 |
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
01 – Câmara Municipal – Corpo Legislativo - Secretaria - Serviços Gerais da Câmara |
982.000,00 899.000,00 27.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
|
|
02.01 – Gabinete do Prefeito 03 – Sec. Mun. de Administ. e Planej. 03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej. 03.02 – Fundo Mun. Empr. Col. Qualif.-FMEC 04 – Sec. Mun. de Saúde 04.01 -– Fundo Mun. de Saúde 05 – Sec. Mun. de Educação 05.01 – Sec. Mun. de Educação 06 – Secretaria Mun. de Desenv. Rural e Urbano 06.01 – Administração Regional da Sede 06.02 – Administração Regional de Palmital 06.03 – Administração Regional de Lelivéldia 06.04 – Administração Regional de Lagoinha 06.05 – Adm. Regional da Vila Santo Isidoro |
1.203.000,00 3.016.050,00 8.000,00 16.795.000,00 12.218.000,00 9.060.950,00 26.000,00 104.000,00 26.000,00 21.000,00
|
|
07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável 07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável 08 – Sec. Mun. de Fazenda 08.01 – Sec. Mun. de Fazenda 09 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social 09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social 09.02 – Fundo Mun de Assistência Social 09.03 - Fundo Mun. Direitos Crianças /Adolescentes 09.04 – Fundo Social de Solidariedade 10 – Fundação Mun. de Saúde 10.01 - Fundação Mun. de Saúde |
1.349.000,00 1.130.000,00 662..000,00 1.274.000,00 12.000,00 7.000,00 2.814.000,00 |
|
11 – Sec. Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 11.01 – Sec. Mun. de Cult., Esporte, Lazer e Turismo 11.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural. 11.03 – Fundo Mun. de Turismo. TOTAL |
468.000,00 1.034.000,00 24.000,00 53.160.000,00 |
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
|
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
24.297.000,00 |
|
1.2 – Juros e Encargos da Dívida |
35.000,00 |
|
1.3 – Outras Despesas Correntes |
21.245.600,00 |
|
|
-------------------- |
|
Total |
45.577.600,00 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 – Investimentos |
7.059.400,00 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
52.000,00 |
|
2.3 – Amortização da Dívida |
421.000,00 |
|
|
-------------------- |
|
Total |
7.532.400,00 |
|
|
-------------------- |
|
9.9 – Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
|
-------------------- |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
53.160.000,00 |
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.
Berilo, 28 de dezembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:05B53ABE