ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Processo Administrativo: nº 03/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026.

 

Organização da Sociedade Civil:

Associação Missão Marta e Maria

CNPJ: 14.790.755/0001-41

Endereço: Rua Lassance Cunha, 39, Quinzinho

CEP: 35.570-214

 

Objeto: execução de ações complementares de assistência à saúde, mediante apoio financeiro para aquisição de medicamentos destinados aos usuários cadastrados pela Associação Missão Marta e Maria, quando indisponíveis na rede pública de saúde, bem como o custeio de aluguel, água, energia elétrica, internet, sistema de segurança (alarme) e conta telefônica, necessários ao funcionamento da entidade, assegurando a continuidade dos serviços de acolhimento, orientação e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade.

 

Valor total de repasse: R$ 256.783,22 (duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos)

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 10 MESES

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Associação Missão Marta e Maria, inscrita no CNPJ: 14.790.755/0001-41 com endereço na Rua Lassance Cunha, 39, Quinzinho, CEP: 35.570-214, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 256.783,22 (duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) no exercício de 2026, para execução de ações complementares de assistência à saúde, mediante apoio financeiro para aquisição de medicamentos destinados aos usuários cadastrados pela Associação Missão Marta e Maria, quando indisponíveis na rede pública de saúde, bem como o custeio de aluguel, água, energia elétrica, internet, sistema de segurança (alarme) e conta telefônica, necessários ao funcionamento da entidade, assegurando a continuidade dos serviços de acolhimento, orientação e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade.

 

É importante ressaltar que a referida quantia a título de auxílios é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.

 

A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social.”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”

 

Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

 

Formiga/MG, 23 de outubro de 2026.

 

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:05BF69F6