ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.991, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pelos serviços socioassistenciais, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
(...)
§ 2º Considera-se família, para efeito da avaliação da renda per capita, o núcleo básico vinculado por consanguinidade ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relação de geração e gênero ou homoafetivas, que vivam em comum e possua renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, não se computando nesta renda o valor correspondente aos benefícios de transferência de renda.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:05C0CBAC