ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.213, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.213, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº1184/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na dotação abaixo especificada.
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 09.02.03.08.244.0006.2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio a Proteção Especial 33.50.00.00 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. 129 R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações, conforme disposto no § 1° inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 09.02.02.08.244.0005.2095 – Serviço de Proteção Social Básica 31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 30.000,00 31.91.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 32.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 09.02.02.08.244.0005.3071 – Equipamentos Diversos p/ Proteção Social Básica 44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 3.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 09.02.03.08.244.0007.2096 – Serviço de Proteção Social Especial 31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 3.000,00 31.91.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 3.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 09.02.03.08.244.0007.3072 – Equipamentos Proteção Social Especial 44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.05 – BOLSA FAMILIA E CADUNICO 09.02.05.08.244.0009.3074 – Equipamentos p/ Bolsa Família e Cadastro Único – IGD PBF 44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.05 – BOLSA FAMILIA E CADUNICO 09.02.05.08.244.0009.2097 – Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PBF 31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.06 – SERVIÇOS E PROGRAMAS DO SUAS 09.02.06.08.244.0006.2098 – Manutenção de Programas e Projetos no Âmbito do SUAS 33.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 32.000,00 |
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TOTAL |
R$ 32.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.06 – SERVIÇOS E PROGRAMAS DO SUAS 09.02.06.08.244.0006.3075 – Equipamentos p/ Projetos e Programas no Âmbito do SUAS 44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2022.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1184/2021 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
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Programa: 0006 – PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA |
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Ação: 2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio a Proteção Especial |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
PLENO FUNC. ATIVIDADE |
UNIDADE |
1 |
R$ 100.000,00 |
Art. 5º - Fica revogada a Lei 1.209, de 26 de setembro de 2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 25 de Outubro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:05C8D55E