ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.542, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PAGAR PRÊMIOS ÀS ESCOLAS VENCEDORAS DO PROJETO “MUTIRÃO DA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 3.261, de 15 de agosto de 2018, e acrescenta incisos IV e V conforme segue:

“Art. 1º (...)

I - 1º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II - 2º lugar: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

III - 3º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV - 4º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

V - 5º lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.

 

Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente:

 

02

Executivo

02.10

Secretaria Municipal de Educação

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.1201

Educação e Comunidade – Todos p/Qualidade

12.361.1201.2138

Desenvolvimento de Atividades Curricular

3.3.90.31.00-943

Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 11 de agosto de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:05D23964