ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA

Gabinete

GABINETE
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEMEI FELÍCIA ARENA RIBEIRO, DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NG 590/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 12, §52, da Lei Municipal n° 590, de 21. de dezembro de 2022

,

DECRETA:

Art. 1°Ficam definidos os critérios e procedimentos para a escolha do Diretor Escolar da seguinte instituição de ensino da rede municipal, conforme determina a Lei Municipal n2 590/2022 e em consonância com a Meta 19 do Planos Nacional e Municipal de Educação:

— Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI Felícia Arena Ribeiro.

Art. 2° Poderão concorrer ao cargo de Diretor Escolar os candidatos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I — Ser servidor público efetivo do Município de Rosário da Limeira/MG.

II — Ter experiência comprovada na área de educação com curso superior em Pedagogia;

III — Apresentar Plano de Trabalho contendo proposta pedagógica para a unidade escolar onde pretende exercer a função;

IV — Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem estar em gozo de licença por motivo de saúde ou auxílio-doença.

Art. 3°O colégio eleitoral responsável pela escolha do Diretor CEMEI (Felícia Arena Ribeiro será composto pelas seguintes instâncias:

— Conselho Municipal de Educação, incluindo membros efetivos e suplentes. II — Conselho de Caixa Escolar do CEM El (Felícia Arena Ribeiro).

III — Comunidade escolar da respectiva instituição de ensino, compreendendo servidores, pais/responsáveis conforme regulamentação própria.

IV — Fica vedado o exercício do voto aos candidatos que integrarem quaisquer dos Conselhos mencionados neste artigo.

Parágrafo único. Os votos de todas as instâncias mencionadas nos incisos 1 a III deste artigo serão computados de forma conjunta para fins de apuração do resultado final.

Art. 4°A organização e condução do processo eleitoral caberá a Comissão Organizadora, a ser formalmente constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5°Compete à Comissão Organizadora:

I — Estabelecer o cronograma do processo eleitoral, respeitando as diretrizes e prazos definidos pelos órgãos competentes;

II — Receber e analisar os documentos dos candidatos;

111— Avaliar os Planos de Trabalho apresentados;

IV — Coordenar todas as etapas do processo eleitoral, zelando pela legalidade, impessoalidade, transparência e equidade.

Art. 6°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rosário da Limeira/MG, 06 de Maio de 2026.

 

CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Viana de Souza
Código Identificador:05D3611C