ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1762-2022 “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI N.º 1437/2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”.

LEI Nº 1762-2022

 

“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI N.º 1437/2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A ementa da Lei nº 1437/2014, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL DE PROGRAMAS DE SAÚDE CUSTEADOS PELO GOVERNO FEDERAL.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 15 dezembro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:05D4A853