ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu-MG, o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado anualmente em 16 de maio, como forma de reconhecimento e valorização aos profissionais responsáveis pela limpeza urbana.
Art. 2°. Fica criado o Programa Municipal de Valorização do Gari, com a finalidade de promover o reconhecimento profissional, a melhoria das condições de trabalho e a valorização social dos garis do Município de Paracatu.
Parágrafo único. O Programa poderá incluir, entre outras iniciativas:
I - homenagens públicas e entrega de certificados de mérito a profissionais que se destacarem;
II - ofertas de cursos de capacitação, palestras e treinamentos relacionados à segurança, qualificação e desenvolvimento pessoal;
III - ações de saúde preventiva e apoio psicossocial, com atendimentos especializados e rodas de conversa;
IV - garantia de condições dignas de trabalho, como fornecimento adequado de EPIs, uniformes padronizados e espaços apropriados para higiene e descanso;
V - criação de canal de escuta ativa, para que os trabalhadores possam apresentar sugestões, denúncias ou relatar dificuldades de forma segura e respeitosa;
VI - campanhas educativas junto à população sobre o papel essencial dos garis e a importância da colaboração comunitária.
Art. 3°. Durante a semana do Dia Municipal do Gari, o Poder Público poderá promover ações especiais, tais como:
I - campanhas educativas nas escolas, pragas e redes sociais sobre descarte correto de resíduos, reciclagem e respeito aos profissionais da limpeza;
II - eventos de homenagem pública aos trabalhadores da limpeza urbana.
Art. 4º. Para a execução das ações previstas nesta lei, o Poder Público poderá celebrar parcerias, convênios ou termos de cooperação com instituições públicas, privadas, entidades de classe, sindicatos, organizações da sociedade civil e instituições de ensino técnico ou superior, com vistas à promoção de cursos, palestras, ações de saúde, campanhas educativas e demais iniciativas voltadas à valorização dos garis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:05D6A9AC