ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.756 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/2

DECRETO Nº 6.756

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2017, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 001/2017, entre o Município de São Lourenço/MG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Estadual; considerando a disposição contida no Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecida à cessão da servidora pública municipal concursada, para o cargo de “Servente Gerais”, Srª. Nilcéia da Silva, visando a prestação de serviços junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida neste Município, a fim de atender ao Termo de Convênio nº. 001/2017, celebrado entre o referido Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/12/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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