ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO PRIVADAS VOLTADAS PARA VIAS PÚBLICAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO PARA FINS DE SEGURANÇA URBANA.

 

Autoria: Delegado Renato Gavião

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a instituir o Programa Municipal de Integração Voluntária de Câmeras de Videomonitoramento Privadas, destinado à cooperação entre o Poder Público e a sociedade para ampliação do monitoramento de áreas públicas e fortalecimento da segurança urbana.

§ 1º O programa permitirá a integração tecnológica, voluntária e autorizada, de câmeras de videomonitoramento instaladas em imóveis privados e direcionadas para vias públicas ou áreas de uso comum, ao sistema de monitoramento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

§ 2º Esta Lei não cria obrigação de instalação de equipamentos de videomonitoramento por particulares, nem autoriza o Poder Público a exigir acesso a equipamentos privados.

 

Art. 2º São objetivos do programa:

I – ampliar a cobertura de monitoramento preventivo das vias públicas;

II – auxiliar na prevenção e repressão de crimes e atos de vandalismo;

III – contribuir para a identificação de suspeitos e esclarecimento de ocorrências;

IV – fortalecer a cooperação entre a comunidade e o Poder Público na promoção da segurança urbana;

V – otimizar o uso de tecnologias já existentes no Município.

 

Art. 3º A adesão ao programa será voluntária, mediante autorização formal do proprietário, possuidor ou responsável legal pelo imóvel ou estabelecimento.

§ 1º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo participante.

§ 2º O Município deverá providenciar a exclusão do equipamento do sistema após a solicitação do participante, conforme regulamentação.

§ 3º A participação no programa não implicará qualquer prejuízo ou restrição de direitos ao participante.

 

Art. 4º Somente poderão ser integradas ao sistema as câmeras que:

I – estejam direcionadas exclusivamente para vias públicas, logradouros públicos, áreas externas ou áreas de acesso comum;

II – não realizem monitoramento de ambientes privados internos de terceiros;

III – atendam aos requisitos técnicos mínimos definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública;

IV – respeitem os direitos fundamentais à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais.

§ 1º O Município não terá acesso a imagens captadas exclusivamente em ambientes privados.

§ 2º O participante poderá delimitar o campo de visão da câmera compartilhada.

 

Art. 5º O tratamento de dados e imagens decorrentes da integração prevista nesta Lei deverá observar:

I – a Constituição Federal da República;

II – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

III – os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização;

IV – as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

§ 1º O acesso às imagens será restrito a servidores autorizados e devidamente identificados.

§ 2º O Município deverá adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações.

 

Art. 6º As imagens obtidas por meio do programa poderão ser utilizadas exclusivamente para:

I – monitoramento preventivo de áreas públicas;

II – apoio às ações dos órgãos de segurança pública;

III – investigação de infrações administrativas ou penais;

IV – colaboração com autoridades policiais e judiciais, quando formalmente solicitado.

Parágrafo único. O compartilhamento de imagens deverá respeitar os princípios e regras previstos na legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 7º O Município poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com:

I – associações de moradores;

II – entidades comerciais e empresariais;

III – condomínios residenciais e empresariais;

IV – instituições públicas e privadas;

V – empresas de tecnologia e segurança eletrônica.

Parágrafo único. As parcerias deverão observar a legislação vigente e garantir a proteção de dados pessoais.

 

Art. 8º A participação no programa:

I – não transfere ao Município a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos privados;

II – não gera obrigação financeira ao Poder Público, salvo previsão orçamentária específica;

III – não cria vínculo contratual automático com os participantes.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir selo ou reconhecimento público aos participantes do programa que colaborarem com a segurança urbana do Município.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 9 de novembro de 2026

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino


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Arielen Scodeler
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