ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1745/2022 ESTABELECE COMO PARÂMETRO MÍNIMO PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO E PROVENTO DOS SERVIDORES INATIVOS O PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 7, IV, 39, § 3º, E 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Lei nº 1745/2022

 

ESTABELECE COMO PARÂMETRO MÍNIMO PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO E PROVENTO DOS SERVIDORES INATIVOS O PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 7, IV, 39, § 3º, E 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores pagos a título de proventos e pensão aos servidores inativos não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente no país.

 

Art. 2º As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte integrante desta Lei, conforme Anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 22 de setembro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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