ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.181, DE 18 DE MARÇO DE 2025
RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica ratificado o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, cuja íntegra encontra-se em anexo, aprovada em assembleia-geral do CIMOG em 30/janeiro/2025.
Parágrafo único. O 3º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG consolida todas as alterações do contrato de consórcio corrida nos aditamentos anteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de março de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:060769A0