ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

 LEI MUNICIPAL Nº 1.920 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.085, de 10 de maio de 1996 e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.085, de 10 de maio de 1996, passa a viger acrescido dos §§ 1º e 2 º com a seguinte redação:

 

§1º - As permissões de que trata este artigo, quando outorgadas, serão vinculadas aos Pontos de Táxi previamente estabelecidos no âmbito do Município, sendo que cada uma delas será vinculadas a um ponto especifico, não podendo ser transferidas ou deslocadas para outros locais.

 

§2º - As disposições do parágrafo anterior não se aplicam aos períodos de realização de eventos cívicos, festejos populares ou outras situações que exijam o fechamento do trânsito nos respectivos locais, hipóteses nas quais os Pontos de Táxi e as permissões a eles vinculadas serão temporariamente transferidas para outros locais definidos pelo Poder Público Municipal.

 

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 27 de fevereiro de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 27/02/2014 Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:06081B49