ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.565 DE 11 DE JULHO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.595.512,67 ( Hum Milhão, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Doze Reais e Sessenta e Sete Centavos), para atender as despesas de Capital, Convênio Firmado com SEE/MG, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub - Unidade: 00 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.211.1.0278 – Aquisição Ônibus Escolar – Convênio SEE-MG

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 1.71...............................R$ 1.514.466,67

Fonte 1.01..................R$ 81.046,00

 

TOTAL ............ R$ 1.595.512,67

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.71 – Transferência Convênio Educação Estado – valor de R$ 1.514.466,67 - Rubrica 24.22.51.01,99, e recursos provenientes de ANULAÇAO DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 81.046,00 para atender a contra – partida, conforme discriminado:

 

12.365.0205.1.0023 - CONSTRUÇÃO CRECHE MUNICIPAL

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...........................R$ 81.046,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 11 de Julho de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0611B583