ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.374/2018
LEI N.º 3.374, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a desoneração de lote de terreno que menciona.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desonerado da classe de comercial e transfere para a classe residencial a área de terreno de que trata a matrícula 6.327, Ficha 5664, Livro 2, de propriedade do senhor Francisco Andrade Porto, inscrito no CPF sob o nº 153.604.586-15, estando em consonância com a Lei Complementar nº 120/2016, que Dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paracatu, sendo a área com a seguinte descrição:
I – lote de terreno nº 01, quadra 05, Rua Dr. Vasconcelos Teixeira, com área de 304,48 (trezentos e quatro metros quadrados e quarenta e oito centímetros), com as seguintes dimensões e confrontações: 27,46m (vinte e sete metros e quarenta e seis centímetros) de frente para a rua Dr. Vasconcelos Teixeira, 19,00m (dezenove metros), lado direito com a rua 1, 18m (dezoito metros), lado esquerdo com o lote 2, 11,10m (onze metros e dez centímetros) e fundo com a rua Balieiro, Loteamento Palestina.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 5 de janeiro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:061AFAC7