ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.657/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.994, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(…)
Art. 1º Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, implantados no Município de Lagoa Santa até a data da publicação desta lei, poderão ser objeto de regularização fundiária sustentável de interesse social ou específico, a ser precedida de autorização legislativa e desde que obedecidos os critérios fixados nesta norma e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§ 1º (...)
VI - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017. (...)
Art. 2º (…)
(…)
§ 2º Quando não houver terrenos livres nos limites da área a ser regularizada, fica dispensada a destinação para áreas verdes e institucionais de uso público e sua compensação por qualquer forma. (…)
Art. 3º-A Nas regularizações fundiárias de interesse social e de interesse específico não incidem taxas municipais de aprovação e análise de projeto.
Art. 5º (…)
II - Revogado.
Art. 7º (…)
Parágrafo único. Revogado.
I - Revogado.
II - Revogado.
Art. 10. A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser implementada em assentamentos irregulares que não se enquadrem no conceito de ZEIS, de acordo com as definições desta lei e conforme o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017.
Art. 11. A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser implementada mediante Operação Urbana Consorciada, nos termos do art. 32, da Lei federal nº 10.257, de 2001 ou mediante a modificação administrativa de parâmetros urbanísticos, nos termos do previsto na Lei Federal nº 13.465, de 2017, em se tratando de assentamentos já consolidados, no qual o percentual de áreas destinadas ao uso público ou a área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano impeçam a regularização. (...)
Art. 13. A modificação administrativa de parâmetros urbanísticos na Regularização Fundiária de Interesse Específico, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 2017, dependerá dos seguintes pré-requisitos:
(…)
III - Revogado.
IV - Revogado.
Art. 15. Revogado.
I - Revogado.
II - Revogado.
Art. 16. (…)
§ 1º As obras de infraestrutura e de implantação ou manutenção do sistema viário previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão ser realizadas pelo Poder Público.
I - Revogado.
II - Revogado.
§ 1º-A O custeio das obras nos termos do § 1º deste artigo será precedido da celebração de termo de compromisso com os interessados.
Art. 18. (...)
VIII - preferência de titularidade da posse ou propriedade do imóvel para a mulher, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 2017. (...)
Art. 20. (…)
XIV - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais, quando for o caso. (...)
§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
§ 5º Revogado.
§ 6º Revogado.
I - Revogado.
II - Revogado.
§ 7º Revogado. (...)”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.994, de 2017.
Art. 3º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de setembro de 2025.
VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:0624646C