ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1.417/2015

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO DE 2016

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

Lei nº 1.415 de 22 de junho de 2016

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

 

Disposições Preliminares

 

Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2016, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

 

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

 

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas;

 

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

 

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos;

 

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

 

XIII – incentivo à participação popular e à transparência pública; XIV – as disposições gerais.

 

Seção I

 

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

1º. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

2º. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

Seção II

 

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

 

Subseção I

 

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Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal, são definidos os seguintes conceitos:

 

1º. – As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

 

2º. – Órgãos são as entidades existentes no Município.

 

Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.

 

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – texto da lei;

 

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

 

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

 

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

 

V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2016 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e

 

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as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 30 dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei à Câmara Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art.11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República, seja pelo regime ordinário ou especial.

 

1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

 

Subseção II

 

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Subseção III

 

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

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Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.

 

Seção III

 

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

 

Subseção I

 

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.

 

Subseção II

 

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 18. Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência dos respectivos secretários de cada área e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

Seção IV

 

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

 

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

 

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II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

 

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

 

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

 

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

 

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;

 

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.

 

Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Seção V

 

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2016 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

 

Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2018, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

I – para elevação das receitas:

 

a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;

 

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c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas:

 

a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Seção VI

 

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II – as despesas com benefícios previdenciários;

 

III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – as despesas com PASEP;

 

V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

 

VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Seção VII

 

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 28. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

 

§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.

 

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Seção VIII

 

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades

 

Públicas e Privadas

 

Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

 

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

 

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.

 

Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

 

1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

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§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.

 

Seção IX

 

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 37. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.

 

Seção X

 

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.

 

Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:

 

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma

 

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mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;

 

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Seção XI

 

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

 

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;

 

II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

 

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.

 

Seção XII

 

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Seção XIII

 

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

 

I – elaboração da proposta orçamentária de 2016 mediante regular processo de consulta;

 

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

Seção XIV

 

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Das Disposições Gerais

 

Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:

 

I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

§ 1º - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

 

1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

 

3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada.

 

Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.

 

Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – benefícios previdenciários;

 

III – amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – PIS-PASEP;

 

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

 

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2016, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

 

2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2016, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Metas Fiscais;

 

II – Anexo de Riscos Fiscais;

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 22 de junho de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

2016

AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

VALOR

CORRENTE ( a )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

VALOR

CORRENTE ( b )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

VALOR

CORRENTE ( c )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

Receita Total

34.929.644,30

33.074.182,65

0,00

38.245.104,82

34.654.091,88

0,00

41.403.070,91

35.900.039,87

0,00

Receitas Primárias ( I )

34.690.675,99

32.847.908,33

0,00

37.970.510,01

34.405.280,07

0,00

41.111.862,83

35.647.537,30

0,00

Despesa Total

35.029.644,30

33.168.870,66

0,00

38.345.104,82

34.744.702,41

0,00

41.503.070,91

35.986.748,51

0,00

Despesas Primárias ( II )

34.749.644,30

32.903.744,25

0,00

38.055.104,82

34.481.931,87

0,00

41.203.070,91

35.726.622,59

0,00

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

-58.968,31

-55.835,92

0,00

-84.594,81

-76.651,81

0,00

-91.208,08

-79.085,29

0,00

Resultado Nominal

-176.034,07

-166.683,15

0,00

-65.000,00

-58.896,84

0,00

241.563,27

209.456,23

0,00

Dívida Pública Consolidada

571.636,73

541.271,40

0,00

471.636,73

427.352,54

0,00

423.200,00

366.950,97

0,00

Dívida Consolidada Líquida

286.636,73

271.410,60

0,00

221.636,73

200.826,21

0,00

463.200,00

401.634,42

0,00

Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

* Valor Corrente / PIB x 100

 

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )

 

2016

2017

2018

0,00

0,00

0,00

ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )

2016

2017

2018

5,61

4,50

4,50

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2016

AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS EM 2014 - ( a )

%

PIB

METAS REALIZADAS

EM 2014 - ( b )

%

PIB

VARIAÇÃO

( c ) = ( b - a )

% ( c / a ) * 100

Receita Total

32.265.138,60

0,00

26.770.439,22

0,00

-5.494.699,38

-17,03

Receitas Primárias ( I )

32.028.758,60

0,00

26.639.687,29

0,00

-5.389.071,31

-16,83

Despesa Total

32.265.138,60

0,00

28.095.180,14

0,00

-4.169.958,46

-12,92

Despesas Primárias ( II )

31.804.517,50

0,00

27.884.931,60

0,00

-3.919.585,90

-12,32

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

224.241,10

0,00

-1.245.244,31

0,00

-1.469.485,41

-655,31

Resultado Nominal

138.808,37

0,00

-896.584,60

0,00

-1.035.392,97

-745,92

Dívida Pública Consolidada

643.630,90

0,00

643.630,90

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

643.630,90

0,00

643.630,90

0,00

0,00

0,00

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2014 ( EM REAIS )

VALOR PREVISTO

VALOR REALIZADO

0,00

0,00

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXE

2016

AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

 

2013

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

30.438.810,00

32.265.138,60

6,00

31.956.404,36

-0,96

34.929.644,30

9,30

Receitas Primárias ( I )

30.215.810,00

32.028.758,60

6,00

31.800.677,48

-0,71

34.690.675,99

9,09

Despesa Total

25.939.927,94

32.265.138,60

24,38

31.956.404,36

-0,96

35.029.644,30

9,62

Despesas Primárias ( II )

25.790.617,85

31.804.517,50

23,32

31.756.404,36

-0,15

34.749.644,30

9,43

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

4.425.192,15

224.241,10

-94,93

44.273,12

-80,26

-58.968,31

-233,19

Resultado Nominal

504.822,53

1.135.351,63

124,90

-1.177.503,36

-203,71

-176.034,07

-85,05

Dívida Pública Consolidada

914.822,53

643.630,90

-29,64

774.305,80

20,30

571.636,73

-26,17

Dívida Consolidada Líquida

504.822,53

1.640.174,16

224,90

462.670,80

-71,79

286.636,73

-38,05

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2013

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

35.045.912,61

34.910.879,97

-0,39

31.956.404,36

-8,46

33.074.182,65

3,50

Receitas Primárias ( I )

34.789.160,18

34.655.116,81

-0,39

31.800.677,48

-8,24

32.847.908,33

3,29

Despesa Total

29.866.096,86

34.910.879,97

16,89

31.956.404,36

-8,46

33.168.870,66

3,79

Despesas Primárias ( II )

29.694.187,76

34.412.487,94

15,89

31.756.404,36

-7,72

32.903.744,25

3,61

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

5.094.972,42

242.628,87

-95,24

44.273,12

-81,75

-55.835,92

-226,12

Resultado Nominal

581.230,55

1.228.450,46

111,35

-1.177.503,36

-195,85

-166.683,15

-85,84

Dívida Pública Consolidada

1.053.286,59

696.408,63

-33,88

774.305,80

11,19

541.271,40

-30,10

Dívida Consolidada Líquida

581.230,55

1.774.668,44

205,33

462.670,80

-73,93

271.410,60

-41,34

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )

 

2013

2014

2015

2016

5,91

6,41

8,20

5,61

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )

Valores em R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2014

%

2013

%

2012

%

Patrimônio / Capital

11.546.830,07

100,00

10.096.916,55

100,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

11.546.830,07

100,00

10.096.916,55

100,00

0,00

0,00

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2016

AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )

Valores em R$1,00

RECEITAS REALIZADAS

2014 ( a )

2013 ( b )

2012 ( c )

RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0,00

128.890,00

0,00

Alienação de bens Móveis

0,00

128.890,00

0,00

Alienação de bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2014 ( d )

2013 ( e )

2012 ( f )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0,00

128.890,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

128.890,00

0,00

Investimentos

0,00

128.890,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes do Regime de Previdência

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2014 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh )

2013 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi )

2012 ( i ) = ( Ic – IIf )

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )

0,00

0,00

0,00

VALOR ( IV ) = ( I - II + III )

0,00

0,00

0,00

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)

Valores em R$1,00

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

EVENTOS

Valor Previsto para 2015

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

0,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

0,00

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

EVENTOS

Valor Previsto para 2015

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

0,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

0,00

 

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNC

2016

ARF (LRF, art. 4°, § 3°)

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

PASSIVOS CONTINGENTES

Descrição

Valor

Descri

Demandas Judiciais

0,00

 

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

Assuncao de Passivos

0,00

 

Assistencias Diversas

0,00

 

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

SUB-TOTAL

0,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

 

Descrição

Valor

Descri

Frustracao de Arrecadacao

0,00

 

Restituicao de Tributos a Maior

0,00

 

Discrepancia de Projecoes

0,00

 

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

SUB-TOTAL

0,00

 

TOTAL

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

 

 

PASSIVOS CONTINGENTES

 

 

Descrição

Valor

Descri

Demandas Judiciais

0,00

 

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

Assuncao de Passivos

0,00

 

Assistencias Diversas

0,00

 

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

SUB-TOTAL

0,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

 

Descrição

Valor

Descri

Frustracao de Arrecadacao

150.000,00

Contingenciamento de Despesas Orçamentárias

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNC

2016

Restituicao de Tributos a Maior

0,00

 

Discrepancia de Projecoes

0,00

 

Outros Riscos Fiscais

20.000,00

Contingenciamento de Despesas Orçamentárias

SUB-TOTAL

170.000,00

 

TOTAL

170.000,00

 

 

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METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

 

PROGRAMA: 0003 PROCESSO JUDICIARIO

 

OBJETIVO: PROCESSO JUDICIARIO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.015

MANUT. SERVICOS JURIDICOS DEFENSORIA PUBLICA

%

100,00

SERVICOS JURIDICOS DEFENSORIA PUBLICA MANTID

PROGRAMA: 0004 ADMINISTRACAO

OBJETIVO: ADMINISTRACAO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.006

AQUISICAO VEICULOS, ANIMAIS, MOVEIS E UTENSILIOS

UN

2,00

VEICULOS, ANIMAIS, MOVEIS E UTENSILIOS ADQUIRID

1.020

AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA

%

28,00

PREDIO DA PREFEITURA REFORMADO/AMPLIADO

1.022

AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

UN

1,00

AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

1.023

CONTR. REFORMA PREDIOS DESTACAMENTO POLICIAL

%

25,00

PREDIOS DESTACAMENTO POLICIAL CONSTRUIDOS/R

1.035

CONSTRUCAO E REFORMA DE CASAS

%

25,00

CONSTRUCAO E REFORMA DE CASAS

1.044

AMPLIACAO, REFORMA, RECIC. E COMPOSTAGEM DE LIXO

%

25,00

AMPLIACAO, REFORMA, RECIC. E COMPOSTAGEM DE

1.046

REFORMA E MANUTENCAO ABRIGO ANIMAIS

%

28,00

REFORMA E MANUTENCAO ABRIGO ANIMAIS

1.047

AQUISICAO ANIMAIS PARA AGROVILA

UN

1,00

AQUISICAO ANIMAIS PARA AGROVILA

1.048

CONST. AMPLIACAO REF. ARMAZENS COMUNIT-PRONAF

%

28,00

CONST. AMPLIACAO REF. ARMAZENS COMUNIT-PRON

1.049

CONSTRUCAO MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS

%

28,00

CONSTRUCAO MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS

1.052

CONSTRUCAO DE ELETRIF. RURAL E URBANA

%

25,00

CONSTRUCAO DE ELETRIF. RURAL E URBANA

1.062

AQUIS. MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MAT.PERM. CULTURA

UN

1,00

MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MAT.PERM. CULTURA

1.084

AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIP. MAT PERM. ETE

%

28,00

AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIP. MAT PERM. ETE

1.085

AQUIS. MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. USINA RECICL

%

26,00

AQUIS. MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. USINA RECI

 

© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA

MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.093

CONSTR. E REFORMA DE CASAS CONVENIO FEDERAL

UN

10,00

CONSTR. E REFORMA DE CASAS CONVENIO FEDERA

1.094

BENFEITORIAS PARA COAHB CONV. ESTADUAL

UN

1,00

BENFEITORIAS PARA COAHB CONV. ESTADUAL

1.099

CONSTRUCAO DE BANHEIROS RESIDENCIAIS / PUBLICOS

UN

20,00

CONSTRUCAO DE BANHEIROS RESIDENCIAIS / PUBLI

1.117

DESAPROPRIACOES

%

100,00

DESENVOLVIMENTO MANTIDO

2.008

CONTRIBUICAO CONFED. NACIONAL DE MUNICIPIOS

%

100,00

CONTRUIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO INSTITUCI

2.009

SUBV. A CASA DA AMIZADE S.ROT.SM. E IRM. BENEFICI

%

100,00

CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.024

MANUTENCAO ATIVIDADES DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.034

MANUTENCAO PAGAMENTO DESPESAS EXERC.ANTERIORES

%

100,00

PAGAMENTO DESPESAS EXERC.ANTERIORES

2.035

MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA FAZENDA

%

100,00

ATIVIDADES SECRETARIA FAZENDA

2.041

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

%

100,00

ATIVIDADES DA SECRETARIA MANTIDAS

2.067

MANUT. SECRET. ESPORTE LAZER E TURISMO

%

100,00

SECRET. ESPORTE LAZER E TURISMO

2.071

MANUTENCAO ATIV.S. MUNICIPAL SAUDE - REC. PROPRIOS

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.099

MANUTENCAO ATIVIDADES SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

%

100,00

SERVICOS MANTIDOS

2.116

MANUTENCAO SECRET. OBRAS E SERVICOS URBANOS

%

100,00

SECRET. OBRAS E SERVICOS URBANOS MANTIDA

2.118

MANUTENCAO SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA

%

100,00

ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA

2.122

MANUTENCAO DEPTO. DE TRANSPORTE E SERV.URBANOS

%

100,00

DEPTO. DE TRANSPORTE E SERV.URBANOS MANTIDO

2.123

MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA

%

100,00

SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA MANTIDO

2.133

MANUTENCAO ATIVIDADE ESTACAO TRATAMENTO ESG. ETE

%

100,00

ATIVIDADE ESTACAO TRATAMENTO ESG. ETE MANTID

2.135

MANUTENCAO ATIVIDADE USINA DE REC. COMPOST. LIXO

%

100,00

ATIVIDADE USINA DE REC. COMPOST. LIXO MANTIDA

2.182

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

%

100,00

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

2.183

MANUTENCAO ATIVIDADES DE CULTURA

%

100,00

ATIVIDADES DE CULTURA MANTIDAS

2.207

MANUTENCAO TORRE TELEFONIA CELULAR

%

100,00

TORRE TELEFONIA CELULAR

2.212

ATENDIMENTO A LEI MUNICIPAL 1.278/2011

%

100,00

SERVICOS MANTIDO

2.216

MANUT SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ADMINISTRACAO

%

100,00

SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ADMINISTRACAO

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.217

MANUT. SUBSIDIOS SECRETARIO MUN. AGRIC. E MEIO AMB

%

100,00

MANUT. SUBSIDIOS SECRETARIO MUN. AGRIC. E MEI

2.417

MANUT. SUBS. SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO

%

100,00

SUBSIDIO DO SECRETARIO MANTIDO

2.420

MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE

%

100,00

MANUT. SUBSIDIO

2.421

MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

%

100,00

SECRETARIA DE ADM. MANTIDA

2.422

MANUTENCAO DAS RECEPCOES E HOMENAGENS

%

100,00

SERVICO MANTIDO

2.423

MANUTENCAO DE CONVENIO COM A JUSTICA ELEITORAL

%

100,00

CONVENIO MANTIDO

2.424

MANUTENCAO DE DIVULGACAO E PUBLICIDADE OFICIAL

%

100,00

SERVICO MANTIDO

2.425

MANUT. ATIVIDADES ASSESSORIA JURIDICA

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.426

MANUT. DE PRECATORIOS / CUSTAS JUDICIAIS

%

100,00

SENTENCAS CUMPRIDAS

2.428

MANUT. DAS ATIVIDADES DO TURISMO

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.430

MANUT SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ASSIST. SOCIAL

%

100,00

MANUT. DA REMUNERACAO

2.431

MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUN. DE CULTURA

%

100,00

FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA

2.432

MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ESPORTE, T. LAZER

%

100,00

FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA

2.433

MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URB.

%

100,00

FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA

2.434

MANUT. SUBSiDIO SECRET. MUN. DE FAZENDA

%

100,00

FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA

2.441

MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

%

100,00

SECRETARIA MANTIDA

PROGRAMA: 0008 SEGURANCA PUBLICA

OBJETIVO: SEGURANCA PUBLICA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.026

MANUTENCAO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR

%

100,00

CONVENIO MANTIDO

2.027

MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL

%

100,00

CONVENIO MANTIDO

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0014 DIVIDA INTERNA

 

OBJETIVO: DIVIDA INTERNA

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

0.002

AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA

%

100,00

AMORTIZACAO DE DIVIDA

PROGRAMA: 0015 PROGRAMA DE FORMACAO PATR.O SERV. PUB. MUNICIPAL

OBJETIVO: PROGRAMA DE FORMACAO PATR.O SERV. PUB. MUNICIPAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.011

CONTRIBUICAO AO PASEP.

%

100,00

CONTRIBUICAO AO PASEP

PROGRAMA: 0017 CRECHE

OBJETIVO: CRECHE

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.010

CONSTR / AMPL / REFORMA DE PREDIOS ENS. INFANTIL

UN

1,00

REFORMA AMPLIACAO PREDIOS CRECHE EXECUTAD

2.056

MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL

%

100,00

ATIVIDADES DAS CRECHES - REC. PROPRIOS

PROGRAMA: 0018 EDUCACAO PRE-ESCOLAR

OBJETIVO: EDUCACAO PRE-ESCOLAR

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.072

AQUIS. MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE REC PROP

%

34,00

MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE REC PROP A

2.415

REMUNERACAO DOCENTES DO ENSINO INFANTIL

%

100,00

ENSINO INFANTIL MANTIDO

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0019 ENSINO REGULAR

 

OBJETIVO: ENSINO REGULAR

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.007

AQUIS. VEICULOS, MOVEIS E EQUIP. RECURSOS PROPRIOS

UN

2,00

VEICULOS, MOVEIS E EQUIP. RECURSOS PROPRIOS

1.008

CONSTR. REFORMA AMPLIACAO PREDIOS ESCOLARES

UN

1,00

PREDIOS ESCOLARES REFORMADOS/AMPLIADOS

1.071

AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERM. FUNDEB 40%

%

20,00

MAQ. EQUIP. E MAT. PERM. FUNDEB 40% ADQUIRIDOS

1.108

AQUIS. EQUIPAMENTOS SALARIO EDUCACAO

%

25,00

EQUIPAMENTOS SALARIO EDUCACAO ADQUIRIDOS

1.111

CONSTRUCAO / AMPL / REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES

UN

1,00

PREDIOS CONSTRUIDOS / REFORMADOS

2.042

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PROPRIOS

%

100,00

ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PROPRIOS

2.043

MANUTENCAO EDUCACAO BASICA FUNDEB 40%

%

100,00

EDUCACAO BASICA FUNDEB 40% MANTIDO

2.044

MANUT. EDUCACAO BASICA DOCENTES MAG. FUNDEB 60

%

100,00

EDUCACAO BASICA DOCENTES MAG. FUNDEB 60 MAN

2.048

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

%

100,00

ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

2.049

MANUTENCAO DAS ATIV. ESC. AGRIIC. MAJOLO C.MACHADO

%

100,00

ATIV. ESC. AGRIIC. MAJOLO C.MACHADO MANTIDAS

2.193

MANUT. MATERIAL DISTRIBUICAO GRATUITA REC PROPRI

%

100,00

DISTRIBUICAO GRATUITA REC PROPRI OS MANTIDO

PROGRAMA: 0020 TRANSPORTE ESCOLAR

OBJETIVO: TRANSPORTE ESCOLAR

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.009

AQUISICAO VEICULOS E ONIBUS TRANSPORTE ESCOLAR

UN

1,00

VEICULOS E ONIBUS TRANSPORTE ESCOLAR ADQUIR

2.051

MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR

%

100,00

TRANSPORTE ESCOLAR REC. PROPRIOS MANTIDO

2.052

MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%

%

100,00

TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0021 DESPORTO AMADOR

 

OBJETIVO: DESPORTO AMADOR

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.012

AQUIS. TERRENO PARA CONSTRUCAO CAMPOS/QUADRAS

UN

1,00

TERRENO PARA CONSTRUCAO CAMPOS/QUADRAS A

1.013

CONST / REF / VESTIARIOS/ CAMPOS / QUADRA FUTEBOL

UN

2,00

VESTIARIOS CAMPOS DE FUTEBOL CONSTRUIDOS

2.012

SUBVENCAO AO ESPORTE CLUBE MARGARIDENSE

%

100,00

MAIOR DIFUSAO DO ESPORTE AMADOR

2.066

MANUTENCAO DAS ATIVIDES DO DESPORTO E LAZER

%

100,00

DESPORTO E LAZER

2.198

MANUTENCAO PROGRAMA MINAS OLIMPICA

%

100,00

PROGRAMA MINAS OLIMPICA MANTIDO

PROGRAMA: 0024 APOIO A DIFUSAO CULTURAL

OBJETIVO: APOIO A DIFUSAO CULTURAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.013

SUBVENCAO A BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE

%

100,00

subvencao conceida

2.014

SUBVENCAO ASSOC. CULTURAL SANTA MARGARIDA

%

100,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.016

SUBVENCAO ASSOC. EVANGELICA MARGARIDENSE

%

100,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.062

MANUTENCAO E REATIVACAO DA CASA DE CULTURA

%

100,00

CASA DE CULTURA MANTIDA

2.063

MANUTENCAO FESTIVIDADES DIVERSAS MUNICIPAIS

%

100,00

FESTIVIDADES DIVERSAS MUNICIPAIS MANTIDAS

2.210

MANUTENCAO DO PROJETO CULTURAL SO TIDE

%

100,00

PROJETO CULTURAL SO TIDE MANTIDO

PROGRAMA: 0025 BIBLIOTECA

OBJETIVO: BIBLIOTECA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.064

MANUTENCAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

%

100,00

BIBLIOTECA MUNICIPAL MANTIDA

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0027 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

OBJETIVO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.079

AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERMANENTE CONS. TUTELAR

%

25,00

MAQ. EQUIP. E MAT. PERMANENTE CONS. TUTELAR

1.081

AQUIS. MAQ. EQUIP. MAT. PERM.A. A C. ADOLESCENTES

%

25,00

CONSELHO TUTELAR

2.017

SUBVENCAO A APAE.

%

100,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.097

MANUTENCAO CONVENIO APAE

%

100,00

MANUTENCAO CONVENIO APAE

2.101

MANUTENCAO ATIVIDADES DO PROGRAM BOLSA FAMILIA

%

100,00

BOLSA FAMILIA MANTIDA

2.112

MANUTENCAO DE ASSIST. AO IDOSO

%

100,00

MANUTENCAO DE ASSIST. AO IDOSO

2.153

MANUTENCAO CUSTEIO DO CONSELHO TUTELAR

%

100,00

CUSTEIO DO CONSELHO TUTELAR

2.184

MANUT. PROGRAMA SERV. FORT. VINC. CONV.-SFVC

%

100,00

PROGRAMA PRO-JOVEM ADOLESCENTE

2.194

MANUT. PROJETO IDADE FELIZ/PBT

%

100,00

PROJETO IDADE FELIZ/PBT

2.195

MANUT. PISO MINEIRO

%

100,00

PISO BASICO DE TRANSICAO

2.440

SUBVENCAO ASSOC. IRMAS BENEF. E EVANG.-AIBE

%

100,00

SUVENCAO MANTIDA

PROGRAMA: 0028 EXERC. REC. DE PISO MINEIRO

OBJETIVO: REC. DE PISO MINEIRO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.414

SUBVENCAO CAIVE (CASA ACOLH. INST. VIDA E ESP.)

%

100,00

SUBVENCAO CAIVE (CASA ACOLH. INST. VIDA E ESP.)

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0031 DESENVOLVIMENTO ANIMAL

 

OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO ANIMAL

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.060

AMPLIACAO, REFORMA PARQUE DE EXPOSICAO

%

25,00

AMPLIACAO, REFORMA PARQUE DE EXPOSICAO

1.086

AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERMAN. PROM.PROD.ANIMAL

%

25,00

AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERMAN. PROM.PROD.AN

PROGRAMA: 0041 VIAS URBANAS

OBJETIVO: MANT. DE VIAS URBANAS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.028

CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

%

32,00

CONSTRUCAO DE GALERIAS PLUVIAIS E FLUVIAL

1.030

CONSTRUCAO,REFORMAS DE MUROS E PASSEIOS

%

22,00

CONSTRUCAO,REFORMAS DE MUROS E PASSEIOS

1.096

ABERTURA, CALCAMENTO, PAV. RUAS PRACAS E AVENIDAS

M

18.000,00

ABERTURA, CALCAMENTO, PAV. RUAS E AV. CONV. E

PROGRAMA: 0043 SERVICOS FUNERARIOS

OBJETIVO: MANT. SERV. FUNERARIOS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.124

MANUTENCAO CEMITERIOS MUNICIPAIS

%

100,00

CEMITERIOS MUNICIPAIS MANTIDOS

PROGRAMA: 0045 PARQUES E JARDINS

OBJETIVO: MANT. PARQUES E JARDINS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.125

MANUTENCAO PRACAS PARQUES E JARDINS

%

100,00

PRACAS PARQUES E JARDINS MANTIDOS

 

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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0046 SANEAMENTO

 

OBJETIVO: MANT. SANEAMENTO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.040

CONSTRUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO URBANO

%

26,00

CANALIZACAO DE CORREGOS

PROGRAMA: 0047 SISTEMA DE ESGOTO

OBJETIVO: SISTEMA DE ESGOTO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.041

AMPLIACAO REF.ESTACAO TRAT. ESGOTO - ETE

%

25,00

AMPLIACAO REF.ESTACAO TRAT. ESGOTO - ETE

 

PROGRAMA: 0048 GESTAO AMBIENTAL DE RESIDUOS SOLIDOS

 

OBJETIVO: CONTROLE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS POR MEIO DE DESTINACAO ADEQUADA DOS RESIDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.438

MANUT. CONS. INTERM. DO ALTO E MEDIO CARANGOLA

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

PROGRAMA: 0050 ESTRADAS VICINAIS

OBJETIVO: MAN. DE ESTRADAS VICINAIS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.055

CONSTR. MELHORIA EST. PONTES, BUEIROS MATA BURROS

%

25,00

CONSTR. MELHORIA EST. PONTES, BUEIROS MATA B

1.115

PAV. ASFALTICA ESTRADA STA MARGARIDA - S.DOMINGOS

%

25,00

ESTRADA ASFALTADA

2.128

MANUT. SERVICO MUNICIPAL DE ESTRADAS RODAGEM

%

100,00

ESTRADAS RODAGEM MANTIDAS

 

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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0053 SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR

 

OBJETIVO: SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.007

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

%

100,00

ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO MANTIDAS

2.186

MANUT. FOLHA PAGAMENTO PREFEITO E VICE-PREFEITO

%

100,00

FOLHA MANTIDA

PROGRAMA: 0065 SERVICOS POSTAIS CONVENCIONAIS

OBJETIVO: SERVICOS POSTAIS CONVENCIONAIS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.031

MANUTENCAO ATIV. POSTOS CORREIOS / CONVENIOS

%

100,00

ATIV. POSTOS CORREIOS / CONVENIOS MANTIDOS

2.033

MANUTENCAO DE REPETIDORES DE TELEVISAO

%

100,00

REPETIDORES DE TELEVISAO MANTIDO

PROGRAMA: 0066 PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO

OBJETIVO: PROGRAMA DE CONTROLE

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.437

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

%

100,00

CONTROLE INTERNO MANTIDO

PROGRAMA: 0067 TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

OBJETIVO: TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.037

MANUT. ATIV. DEPART. TRIBUTACAO/FISCALIZACAO

%

100,00

ATIV. DEPART. TRIBUTACAO/FISCALIZACAO MANTIDA

 

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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0068 PLANEJAMNETO E ORCAMENTO

 

OBJETIVO: PLANEJAMNETO E ORCAMENTO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.036

MANUT. ATIVIDADES DEPART. CONTABILIDADE

%

100,00

ATIVIDADES DEPART. CONTABILIDADE MANTIDAS

PROGRAMA: 0069 ERRADICACAO DO ANALFABETISMO

OBJETIVO: ERRADICACAO DO ANALFABETISMO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.058

MANUTENCAO PROGRAMA ERRADICACAO DO ANALFABETISMO

%

100,00

PROGRAMA ERRADICACAO DO ANALFABETISMO MAN

2.060

MANUT. AT.CONV. ED. POSTO ED. CONT. PECON

%

100,00

AT.CONV. ED. POSTO ED. CONT. PECON MANTIDO

2.416

MANUT. ATIV. JOVENS E ADULTOS

%

100,00

ERRADICACAO DO ANALFABETISMO

PROGRAMA: 0071 MERENDA ESCOLAR

OBJETIVO: MERENDA ESCOLAR

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.053

MANUT. MERENDA ESCOLAR - RECURSOS CONV. FNDE

%

100,00

MERENDA ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS

2.418

MANUT. MERENDA ESCOLAR - REC. PROPRIOS

%

100,00

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

2.419

MANUT. MERENDA ESCOLAR - PNAP

%

100,00

MANUT. MERENDA ESCOLAR

PROGRAMA: 0074 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

OBJETIVO: ASSISTENCIA MEDICA MANTIDA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.015

AQUSICAO VEICULOS, AMBULANCIAS E EQUIPAMENTOS.

UN

3,00

SAUDE EQUIPADA

1.016

AQUISICAO DE VEIC / MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

UN

3,00

SAUDE EQUIPADA

 

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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.017

AMPLIACAO E REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL

%

19,00

HOSPITAL MUNICIPAL REFORMADO/AMPLIADO

1.018

CONST / AMPL / REFORMA UNIDADES DE SAUDE

UN

1,00

POSTOS SAUDE SEDE/DISTRITO

1.064

AQUIS. MAQ / EQUIP / MAT. PERMANENTE SAUDE

%

25,00

MAT.PERMANENTE SAUDE ADUIRIDOS

1.078

AQUISICAO MAQ. EQUIP.E MAT. PERM. VIG. EPIDEMIOLOG

%

24,00

SERVICOS EPIDEMIOLOGICOS MANTIDO

2.073

MANUT. ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - ESF

%

100,00

ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA ESF MANTIDO

2.074

MAN. PROGR. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - PACS

%

100,00

PROGR. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - PACS MA

2.076

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS DE SAUDE

%

100,00

SERVICOS DE SAUDE MANTIDOS

2.077

MANUTENCAO DEPARTAMENTO HOSPITALAR PAB/FIX

%

100,00

DEPARTAMENTO HOSPITALAR MANTIDO

2.078

MANUTENCAO DE DEPARTAMENTO HOSP. REC. PROPRIOS

%

100,00

DEPARTAMENTO DE SAUDE MANTIDO

2.079

MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE BUCAL

%

100,00

PROGRAMA SAUDE BUCAL MANTIDO

2.080

MANUT. DE PROGRAMAS EM CONVENIO SAUDE

%

100,00

PROGRAMAS DA SAUDE MANTIDOS

2.082

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXID.

%

100,00

SERVICOS MEDICOS MANTIDO

2.083

MANUTENCAO CONVENIO CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA

%

100,00

CONVENIO MANTIDO

2.088

MANUTENCAO PROG. EPIDEMIOLOGIA CONTROLE DE DOENCAS

%

100,00

SERVICOS MANTIDOS

2.170

MANUTENCAO CAPS - RECURSOS PROPRIOS

%

100,00

CAPS MANTIDO

2.187

MANUTENCAO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO TFD

%

100,00

TRATAMENTO TFD MANTIDO

2.189

MANUTENCAO ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAUDE

%

100,00

SERVICO ESPECIALIZADO MANTIDO

2.202

MANUTENCAO DO NASF

%

100,00

MANUTENCAO DO NASF

2.429

MANUTENCAO DO CONSORCIO DE SAUDE - CISVERDE

%

100,00

CONSORCIO DE SAUDE MANTIDO

2.435

MANUT. DE PROGRAMAS DE GESTAO DO SUS

%

100,00

GESTAO DO SUS ATENDIDA

2.436

MANUT. PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE DO ESTADO

%

100,00

SERVICO MANTIDO

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0075 PROGRAMA SISVAN

 

OBJETIVO: PROGRAMA SISVAN

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.089

MANUTENCAO PROG. COMBATE CARENCIAS NUTRICIONISTAS

%

100,00

DESNUTRICAO COMBATIDA

PROGRAMA: 0076 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL

OBJETIVO: PROMOCAO E EXTENSAO RURAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.087

AQUIS.MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. EXT. RURAL

UN

2,00

AQUIS.MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. EXT. RURAL

2.018

CONTRIBUICAO A EMATER.

%

100,00

MELHORIA NO ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL

2.142

MANUTENCAO ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL

%

100,00

ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL

PROGRAMA: 0077 ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA

OBJETIVO: MELHOR FISCALIZACAO SANITARIA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.087

MANUTENCAO ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE

%

100,00

SERVICOS BASICOS MANTIDO

PROGRAMA: 0080 BENEFICIOS EVENTUAL

OBJETIVO: BENEFICIOS EVENTUAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.172

MANUTENCAO DE AUXILIO PESSOAS CARENTES

%

100,00

AUXILIO PESSOAS CARENTES

2.173

MANUTENCAO AUXILIO FUNERAL

%

100,00

AUXILIO FUNERAL

2.174

MANUTENCAO CESTA BASICA

%

100,00

CESTA BASICA

2.176

MANUTENCAO DE AUXILIO NATALIDADE

%

100,00

AUXILIO NATALIDADE

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0081 PROGRAMA CINE MAIS CULTURA

 

OBJETIVO: PROGRAMA CINE MAIS CULTURA

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.192

MANUTENCAO DO PROGRAMA CINE MAIS CULTURA

%

100,00

PROGRAMA CINE MAIS CULTURA

PROGRAMA: 0082 PROGRAMA PROTECAO SOCIAL BASICA

OBJETIVO: SERVICOS MANTIDO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.196

MANUT.PROG. ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA PAIF/CRAS

%

100,00

PAIF MANTIDO

PROGRAMA: 0085 PROGRAMA DE CURSOS

OBJETIVO: PROGRAMA DE CURSOS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.209

CURSOS DE INCENTIVO CULTURA

%

100,00

CURSOS DE INCENTIVO CULTURA REALIZADOS

PROGRAMA: 0088 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVICOS DE SAUDE

OBJETIVO: SERVICOS DE SAUDE EQUIPADA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

1.116

CONST / AMPL / REFORMA UNIDADES DE SAUDE

UN

1,00

OBRAS EXECUTADAS

 

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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

PROGRAMA: 0100 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

 

OBJETIVO: APOIO AOS PRODUTORES

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

2.019

SUBVENCAO CONS. DESENV. SAO DOMINGOS

%

25,00

SUVENCAO MANTIDA

2.020

SUBVENCAO CONS. DESENV. COMUNIT. CARAPINA.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.021

SUBVENCAO ASS. COM. MORADORES B. JARDIM.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.022

SUBVENCAO CONS. DESENV. COMUNIT. BOM JARDIM.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.023

SUBVENCAO ASSOC. MORADORES C. MOINHOS

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.102

SUBVENCAO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.103

SUBVENCAO SINDICATO TRABALHADORES RURAIS.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.104

SUBVENCAO ASSOC. PRODUTORES DE CAFE - COTAFE.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.105

SUBVENCAO ASSOC. COM. CORREGO S. PAULO.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.106

SUBVENCAO MOV. REP. COLETIVA COMUN. STA. IZABEL.

%

100,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.107

SUBVENCAO ASSOC. PRODUTORES COR. CATALAO.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.108

SUBVENCAO REP. COMUNITARIA COR. SANTA LUZIA.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.109

SUBVENCAO ASSOC. 24 DE JUNHO COMUN. DA PIMENTA.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.110

SUBVENCAO ASSOC. DESENV. RURAL BOA VISTA.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.111

SUBVENCAO PRODUTORES CACHOEIRA ALEGRE.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.143

SUBVENCAO MORADORES DO CORREGO DAS ALMAS.

%

25,00

SUBVENCAO MANTIDA

2.144

SUBVENCAO ASSOC. MORADORES COR. FORTE.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.145

SUBVENCAO ASSOCIACAO BOM PASTOR.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.146

SUBVENCAO MOV. REP. COMUN. CORREGO BARROSO.

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.147

SUBV. ASSOC.PRODUTORES E PROD. DO COR.PEDRA BRANC

%

25,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

2.439

SUBVENCAO ASSOC. COMUN. CORREGO DAS PALMEIRAS

%

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

 

© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA

MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESU

 

 

 

 

 

 

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Índice Geral

 

Relatório

Página

Texto da Lei da LDO

3

Demonstrativo 1 - Metas Anuais

15

Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

16

Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

17

Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

18

Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

19

20

Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

22

Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração

25

 

© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.154


Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:062A667D