ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4687 DE 30/11/2017

LEI Nº 4687 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

 

ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4647, DE 21/09/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4674, DE 26/10/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 4647, de 21/09/2017, alterada pela Lei nº 4674, de 26/10/2017, que dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas para Atendimento ao Concurso Público a ser realizado pela administração, e dá outras providências.

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 4647, DE 21/09/2017, ALTERADA PELA LEI Nº 4674, DE 26/10/2017

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

VAGAS

CARGA HORÁRIA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

VENCIMENTOS

Analista de Almoxarifado

01

40 horas/semanais

Superior completo

R$ 3.100,00

Analista em Gestão Pública

01

40 horas/semanais

Superior completo em Administração, Administração Pública ou Gestão Pública

R$ 3.100,00

Analista de Tecnologia da Informação

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Engenharia da Computação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Análise Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia da Informação

R$ 3.100,00

Analista de Recursos Humanos

01

40 horas/semanais

Superior completo em Administração, Gestão de Recursos Humanos ou Psicologia

R$ 3.100,00

Analista de Patrimônio

01

40 horas/semanais

Superior completo em Economia, Ciências Contábeis, Estatística, Matemática ou Administração

R$ 3.100,00

Analista Tributário

01

40 horas/semanais

Superior completo em Direito com especialização em Direito Tributário

R$ 3.100,00

Analista de Comunicação

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Jornalismo e Marketing

R$ 3.100,00

Analista Contábil

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Ciências Contábeis

R$ 3.100,00

Analista de Processos

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Administração, Administração Pública ou Processos Gerenciais

R$ 3.100,00

Analista Financeiro e Orçamentário

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração, Administração Pública ou Economia

R$ 3.100,00

Analista de Compras e Licitações

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração, Administração Pública ou Bacharel em Direito

R$ 3.100,00

Enfermeiro Plantonista – PAM

04

12/36 horas

Superior Completo em Enfermagem

R$ 2.310,00

Enfermeiro – Policlínica

01

40 horas/semanais

Superior Completo em Enfermagem

R$ 2.310,00

Analista de trânsito Urbano

01

40 horas/semanais

Superior Completo

R$ 3.100,00

Monitor Pedagógico Infantil

32

40 horas/semanais

Curso Normal

ou antigo Magistério

R$ 937,00

Técnico em Enfermagem – PAM

04

12/36 horas

Nível Médio Completo com Técnico em Enfermagem

R$ 1.426,00

 

Motorista – PAM

02

12/36 horas

Nível Médio Completo com habilitação categoria D

R$ 937,00

Recepcionista – PAM

02

12/36 horas

Nível Médio Completo

R$ 937,00 

Agente de Serviço Público – PAM

02

12/36 horas

Nível Médio Completo

R$ 937,00

Técnico Eletricista de Autos

01

40 horas/semanais

Nível Médio Completo

R$ 937,00

Técnico Funileiro/Lanterneiro

01

40 horas/semanais

Nível Médio Completo

R$ 937,00

Total de vagas

61

 

 

Art. 2.º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 4647, de 21/09/2017, alterada pela Lei nº 4674, de 26/10/2017, no que se refere à escolaridade do cargo de Analista de Patrimônio, passando o mesmo para a seguinte forma e redação.

 

ANEXO II

 

LEI MUNICIPAL Nº 4647, DE 21/09/2017

 

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Analista de Patrimônio

Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas do patrimônio municipal em geral. Receber ativos, materiais de consumo e notas fiscais, fisicamente e através de sistema integrado, controlando e criando patrimônio através de etiquetas com sequência patrimonial, entregando notas fiscais para a área Financeira efetuar o pagamento, garantindo o controle e manutenção de todos os bens da Administração. Orientar e fiscalizar o cadastro dos bens patrimoniados de forma sistematizada que garanta a rápida identificação dos bens e emissão de relatórios para a Administração e instâncias superiores. Realizar a movimentação de ativo através de sistema integrado que permita celeridade nos processos e garantia de que os bens estão devidamente alocados e identificados. Realizar inventário em todas as unidades operacionais da organização, deslocando-se até o local, levantando os bens existentes bem como marca, modelo, número de patrimônio, estado físico, confrontando com o sistema integrado, afim de ter o controle fiscal, contábil e físico utilizando modelo de controle vigente no mercado, e atendendo as exigências de fiscalização por órgãos oficiais de estado. Efetuar baixa patrimonial de bens inutilizados, baixando no sistema de controle patrimonial o número do bem patrimoniado, emitindo relatório para direcionamento aos órgãos de controle externo. Emitir relatórios gerenciais periódicos, mensais, trimestrais, semestrais e/ou anuais relativos aos respectivos empenhamentos e notas fiscais e recebimento de materiais e serviços junto a contabilidade, efetuando o levantamento de todos os lançamentos e confrontando com o existente na contabilidade, além de certificar a qualidade nos controles e segurança para alta administração da organização. Elaborar e disseminar os procedimentos operacionais padrão referentes a controle patrimonial, disseminando junto aos gestores da organização através de treinamentos e workshops. Realizar movimentações de ativo, a partir de atendimento de solicitações, movimentando o bem para o destino, bem como realocando seu número de patrimônio, garantindo que o sistema de controle esteja coerente com o local físico do bem. Controlar a manutenção e o conserto dos bens de forma a garantir a utilização dos mesmos mitigando impactos na operação das atividades fim da organização. Coordenar e liderar equipe. Avaliar a necessidade de novos equipamentos, evitando a aquisição dos que são desnecessários ou pouco adequados às atividades, garantindo para a alta administração a aplicação do princípio da economicidade. Receber processos de compras, conferindo o material/bem entregue, finalizando o processo e encaminhando para o centro de documentação, arquivar e digitalizar o processo, facilitando a busca e controle do mesmo.

Carga horária: 40 horas semanais

Escolaridade: Curso Superior completo em Economia, Ciências Contábeis, Estatística, Matemática ou Administração.

Art. 3.º As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei Municipal nº 4647, de 21/09/2017, alterada pela Lei nº 4674, de 26/10/2017, ficando inalterados seus demais dispositivos.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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