ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.455/2019

LEI N.º 3.455, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

 

Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função aos membros da Comissão Permanente de Licitação.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função – GEF, de caráter transitório, devida ao servidor estável titular de cargo de provimento efetivo designado para compor a Comissão Permanente de Licitação, conforme valores abaixo:

 

I – Presidente: valor da gratificação mensal de que trata o caput do artigo é de R$1.000,00 (um mil reais);

II – Membros efetivos: valor da gratificação mensal de que trata o caput do artigo é de R$500,00 (quinhentos reais).

 

§1º. Os membros suplentes quando exercerem a função de membro efetivo, farão jus a gratificação na proporcionalidade de sua atuação.

 

§2º. Para fins desta Lei entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período determinado, receber, examinar e julgar os procedimentos relativos a realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º8.666, de junho de 1993.

 

§3º. Caso o servidor seja designado, simultaneamente, como Pregoeiro titular, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, membro da Equipe de apoio ao pregoeiro ou membro da Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende receber a gratificação, ficando vedado o recebimento cumulativo da Gratificação Especial de Função.

 

Art. 2º. Os valores das gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão revistos anualmente nos mesmos termos estabelecidos na Lei Municipal n.º 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

Art. 3º. A Gratificação Especial de Função – GEF de que trata esta Lei, não integra a remuneração do cargo efetivo de que seja titular o pregoeiro e os membros da equipe de apoio para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional e patronal, nem a base de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade remunerada.

 

Art. 4º. Para efeito de cálculo das férias regulamentares e da gratificação natalina (13º salário), os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função – GEF, serão considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas em cada período anual.

 

Art. 5º. A Gratificação Especial de Função – GEF, não se acumula com nenhuma outra gratificação, seja de que espécie for.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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