ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
EXTRATO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE ART. 74, INCISO V DA LEI 14.133/21

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO V DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: Trata-se da análise do Documento de Formalização de Demanda apresentado pela Ilmo. Sr. Adriano Fontes Cunha, Secretário Municipal de Agricultura e Desen. Econômico Sustentável de requerendo a Locação de imóvel para instalação da Sede Administrativa da Secretaria mencionada, cujo imóvel está localizado na Rua Prefeito Carlos Silva, nº 089, na Cidade de Ervália/MG, e alocação se dará por um período de 12 meses. Na oportunidade indicou para a contratação o Sr. Bolivar Sergio Alves, pessoa física inscrita no CPF sob nº 757.515.006-44, com endereço na Rua São Pedro, nº 290, Bairro Centro, Ervália/MG, CEP: 36.555-000, proprietário de fato do Imóvel situado na Rua Prefeito Carlos Silva, nº 089, na Cidade de Ervália/MG – Cep: 36.555-000 para ser contratado. Informou ainda que o valor total pela contratação é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme proposta apresentada pela aludida empresa e laudo de avaliação do imóvel e que o valor mensal a ser pago se dá na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Nos termos do Art. 72, inciso IV da Lei Federal 14.133/21, foi encaminhado a solicitação ao Departamento de Contabilidade competente para fins de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, para fins de acobertar a despesa. Neste sentido, o setor encaminhou a seguinte dotação orçamentária: 02.009.001.20.122.0002. 2.218 MANTER SEC AGRIC. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – FICHA 335.

Adiante, conforme documento de formalização de demanda, indica que no preço proposto, estão inclusos todos os impostos que recaírem sobre o imóvel, inclusive IPTU. Outrora, indica os custos relacionados as contas de água, energia elétrica, taxa de lixo, iluminação pública e os custos relativos à coleta de esgoto sanitário seriam de responsabilidade deste município.

Quanto ao pagamento, este se dará em de forma mensal na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo valor total pela locação diante ao período de 12 (doze) meses é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.

Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta do Sr. Bolivar Sergio Alves, pessoa física inscrita no CPF sob nº 757.515.006-44, com endereço na Rua São Pedro, nº 290, Bairro Centro, Ervália/MG, CEP: 36.555-000, o que o faço conforme inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

 

Cumpra-se.

 

Ervália/MG 05 de janeiro de 2024.

 

ELOISIO ANTÔNIO DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:063F1F82